(Favor mencionar nossa referência: IC 000451.2013.04.004/0-61)
LMV - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. - EPP
R. BARÃO DE SANTA TECLA, 856 CJ 402 - CENTRO
96010-140 Pelotas/RS
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA o(a) empresa, na qualidade de denunciado(a), para comunicar o arquivamento do(a) IC 000451.2013.04.004/0-61. Vide decisão anexa, que ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho. (*)
Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta correspondência, para, querendo, oferecer recurso administrativo.
Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.
Pelotas, 25/05/2015.
(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO
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* não subsistem riscos à violação da ordem jurídica com repercussão coletiva, motivo pelo qual o caso não comporta o ajuizamento de ação civil pública.
segunda-feira, 29 de junho de 2015
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