CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 6743.2016
(Favor mencionar nossa referência: NF 000314.2016.04.004/5-02º Ofício Geral da PTM de
PELOTAS/RS (62))
(Favor mencionar nossa referência: NF 000314.2016.04.004/5-02º Ofício Geral da PTM de
PELOTAS/RS (62))
SIGILOSO
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento da NF 000314.2016.04.004/5, cujo investigado é CDV COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - EPP, pelos seguintes motivos: a denúncia versa sobre violação a direitos eminentemente patrimoniais dos trabalhadores e declino a atuação ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Promotoria de Justiça de Rio Grande.
A decisão ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Informa-se o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.
Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.
Pelotas, 04/10/2016.
(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Rubia Vanessa Canabarro
PROCURADORA DO TRABALHO