Esclarecimento:

Para informações sobre direitos trabalhistas, procure o seu Sindicato, os plantões fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego ou o Advogado de sua preferência.

O Ministério do Trabalho e Emprego é órgão do Poder Executivo Federal, diferente do Ministério Público do Trabalho.

Contato do Ministério do Trabalho e Emprego - Gerência Regional de Pelotas:
Telefone: (53) 3225-4405 e 3229-1121
Endereço: Av. São Francisco de Paula, 1985 - CEP 96080-730 - Pelotas/RS

-------------------
A Procuradoria do Trabalho de Pelotas é parte do Ministério Público do Trabalho, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ao Ministério Público do Trabalho incumbe, nos termos do art. 84 da LC 75/93, a instauração de inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores; requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas, bem como exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

Contato do MPT em Pelotas: R. Barros Cassal, 601, Areal, CEP 96077-540. Fone (53) 32602950. e-mail: prt4.pelotas@mpt.mp.br.

quarta-feira, 24 de agosto de 2016

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 5735.2016

(Favor mencionar nossa referência: NF 000275.2016.04.004/0-61)

Ao Denunciante ANÔNIMO
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento parcial do(a) NF 000275.2016.04.004/0-61, cujo(a) investigado(a) é MAIA DA ROCHA & DA ROCHA LTDA - ME.

O tema “pista de motos” já é matéria do Inquérito Civil 150.2015.04.004/4, já tendo sido firmado Termo de Ajuste de Conduta nos autos deste procedimento. Em relação às demais irregularidades noticiadas, a investigação da NF 275.2016 continuará.

Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.

Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.

Pelotas, 23/08/2016.

(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Rubia Vanessa Canabarro
PROCURADORA DO TRABALHO

Documento assinado eletronicamente por Rubia Vanessa Canabarro em 24/08/2016, às 09h32min37s (horário de Brasília).
Endereço para verificação do documento original: https://assinatura.mpt.gov.br/prt4/processoEletronico/consultas/valida_assinatura.php?m=2&id=2576036&ca=9WCW7N5QFUYBA9FC

sexta-feira, 19 de agosto de 2016

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 5615.2016

(Favor mencionar nossa referência: NF 000263.2016.04.004/7-61)

Ao Denunciante SIGILOSO
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO
NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para
comunicar o arquivamento do(a) NF 000263.2016.04.004/7-61, cujo(a) investigado(a) é MERCADO
LARANJAL LTDA. - ME, pelos seguintes motivos:

"De início, ressalto que o trabalho em condições análogos ao de escravo, por
possuir repercussões criminais, possui condutas tipificadas no art. 149 do Código Penal, a saber:
submissão à jornada exaustivas, trabalho forçados, submissão a condições degradantes ou
restrição, por qualquer meio, de sua locomoção, em razão de dívida contraída. No caso, embora
repute que a situação é similar a trabalho escravo, verifica-se que há sonegação de elementares
direitos, tais como o não cumprimento do contrato de trabalho e demais vantagens pecuniárias.
Assim, tem-se que o emprego da expressão “trabalho escravo” foi usada com o intuito de ressaltar
situações que violam às normas trabalhistas, as quais não se confundem com condições análogas à
escravidão.

Não obstante as supostas irregularidades trabalhistas relatadas, entendo que, diante
do reduzido quantitativo de empregados prejudicados (atualmente apenas UM, conforme descrita na
NF), as supostas lesões perpetradas carecem de relevância social apta a ensejar a atuação do
Ministério Público do Trabalho.

Saliento, ademais, que é comum o equívoco no direcionamento de denúncias,
decorrente da confusão entre Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Previdência
Social, este último o órgão que tem atribuição constitucional para a realização da fiscalização
trabalhista (art. 21, inciso XXIV, da CRFB/88 c/c art. 1º, do Decreto n.º 4.552/2002). Ao incumbir ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis (art.
127, da CRFB/88), instrumentalizando-o com o inquérito civil, não visou o legislador transformá-lo em agente de fiscalização em sentido estrito. Com a vênia de entendimentos diversos, entendo que o
Ministério Público do Trabalho deve ater-se única e exclusivamente ao cumprimento de sua função
constitucional (defesa de interesses coletivos).

Dessa forma, cabe dizer que na seara trabalhista a atuação administrativa da
Fiscalização do Trabalho mostra-se como fator essencial na efetivação da atuação do próprio Ministério Público do Trabalho, pois a atuação da polícia administrativa é precípua e funciona como
um verdadeiro 'filtro' onde questões individuais e mesmo coletivas de menor repercussão social
acabam por ser resolvidas, restando ao Ministério Público enfrentar aquelas situações mais
complexas em relação as quais os instrumentos da Fiscalização se mostraram ineficazes. A atuação
precoce do Ministério Público do Trabalho, em casos como este, constituiria verdadeira invasão na
competência do Ministério do Trabalho e Emprego.

Sendo assim, não obstante, a redação do art. 83, III, da Lei Complementar n. 85/93
conferir ao Ministério Público do Trabalho a promoção da ação civil pública no âmbito da Justiça do
Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais
constitucionalmente garantidos, tal dicção deve ser interpretada à luz dos mandamentos
constitucionais, que também determina ao Estado a organização, manutenção e execução da
Fiscalização do Trabalho (art. 21, XIV da CF).

No caso, não há dúvidas que os fatos narrados representam afronta aos direitos
sociais dos empregados, entretanto, o dano é limitado a UM trabalhador e em curto período
(01/06/2016 até o momento), o que afasta a existência de lesão coletiva a ensejar a atuação do
Ministério Público.

Por fim, consigno que é imprescindível que o Parquet paute sua atuação levando
em conta a relevância do caso concreto para a sociedade, sob pena de inviabilizar o desempenho do
seu mister nas hipóteses de relevância compatível com a sua missão institucional. Nesse sentido é o
entendimento contido no artigo 7º da Recomendação n.º 16, do Conselho Nacional do Ministério
Público do Trabalho:

Recomenda-se que as unidades do Ministério Público, no âmbito de sua autonomia,
priorizem o planejamento das questões institucionais, destacando as que, realmente, tenham
repercussão social, devendo, para alcançar a efetividade de suas ações, redefinir as atribuições
através de ato administrativo, ouvidos os Órgãos Competentes, e, também, que repensem as
funções exercidas pelos membros da Instituição, permitindo, com isto, que estes, eventualmente,
deixem de atuar em procedimentos sem relevância social, para, em razão da qualificação que
possuem, direcionar, na plenitude de suas atribuições, a sua atuação na defesa dos interesses da
sociedade.

Posto isso, verifico que não se trata de hipótese de atuação do Ministério Público do
Trabalho, razão pela qual, com fulcro no disposto no art.5º da Resolução CNMP nº 23/2007 e
Resolução CSMPT nº 69/2007, indefiro a instauração de inquérito civil."

Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta
comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.

Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do
serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura
eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos
realizados.

Pelotas, 17/08/2016.

(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Amanda Fernandes Ferreira Broecker
PROCURADORA DO TRABALHO

Documento assinado eletronicamente por Amanda Fernandes Ferreira Broecker em 17/08/2016, às 19h34min36s (horário de Brasília).
Endereço para verificação do documento original: https://assinatura.mpt.gov.br/prt4/processoEletronico/consultas/valida_assinatura.php?m=2&id=2564361&ca=MC7L3XJL1EQH1L4J

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 5612.2016

(Favor mencionar nossa referência: NF 000255.2016.04.004/2-61)

Ao Denunciante ANÔNIMO
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO
NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para
comunicar o arquivamento do(a) NF 000255.2016.04.004/2-61, cujo(a) investigado(a) é SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS, pelos seguintes motivos:

Não obstante o fato denunciado demonstrar, em tese, conduta irregular por parte da
denunciada, não se observa, no caso apresentado, imperatividade de atuação do Ministério Público
do Trabalho. Não resta demonstrada a necessária repercussão social da lesão que reclame a
atuação do MPT, ao passo que a notícia de fato traz, de modo geral, irregularidades que afrontam
interesses individuais, de cunho privado, e de caráter eminentemente patrimonial.

Ainda que seja missão institucional do Ministério Público a “defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (CRFB, art. 127,
caput) e também dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (i.e., aqueles decorrentes
de origem comum, conforme art. 81, III, do CDC) no tocante aos trabalhadores, exige-se também a
conveniência social, sem a qual se deve indeferir de plano a notícia de fato.

Nesse sentido, o Enunciado nº 5 da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT
consagrou o entendimento de que caberá ao Procurador oficiante exercer juízo discricionário sobre a
conveniência de se atuar em casos em que a repercussão social não alcança grande monta:

VIOLAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – ATUAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – DISCRICIONARIEDADE DO PROCURADOR
OFICIANTE. Mantém-se, por despacho, o arquivamento da Representação quando a repercussão
social da lesão não for significativamente suficiente para caracterizar uma conduta com
consequências que reclamem a atuação do Ministério Público do Trabalho em defesa de direitos
individuais homogêneos. A atuação do Ministério Público deve ser orientada pela “conveniência
social”. Ressalvados os casos de defesa judicial dos direitos e interesses de incapazes e população
indígena.

Outrossim, o Parquet age na defesa da sociedade, de modo que sua intervenção
somente se justifica para resguardar interesses maiores da coletividade, que não seriam adequadamente defendidos apenas pelos seus titulares, individualmente ou pela fiscalização do
Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Além disso, caso o empregado sinta-se prejudicado com as irregularidades
imputadas, tem-se que a defesa deverá ser buscada pelos próprios trabalhadores eventualmente
lesados, se assim entenderem por bem, pela vias cabíveis, quais sejam:
• Sindical: mediante denúncia ao sindicato representativo da respectiva categoria;
• Administrativa: por denúncia ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, junto à
SRTE ou GRTE competente;
• Judicial: através do ajuizamento de ação trabalhista individual perante a Justiça do
Trabalho.

Por fim, vale destacar que, no âmbito de independência funcional deste membro, é
firme a convicção de que, a priori, as controvérsias trabalhistas sem repercussão social devem
permanecer no campo de atuação administrativa da SRTE/RS ou da Justiça do Trabalho. Nossa
intervenção, como órgão agente, deve restringir-se ao patrocínio de interesses públicos
transindividuais, socialmente relevantes, e privados somente nos casos de vulnerabilidade que
merecem especial tratamento no ordenamento jurídico (notadamente, crianças, adolescentes,
incapazes, indígenas). É esse o status constitucional conferido ao Ministério Público (CRFB, art. 129,
III).

Posto isso, não se trata de hipótese de atuação do Ministério Público do Trabalho,
razão pela qual, com fulcro no disposto no art. 5º da Resolução CNMP n.º 23/2007 e Resolução
CSMPT n.º 69/2007, indefiro a instauração de inquérito civil.

Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta
comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.

Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do
serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço
http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura
eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos
realizados.

Pelotas, 17/08/2016.

(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Amanda Fernandes Ferreira Broecker
PROCURADORA DO TRABALHO

Documento assinado eletronicamente por Amanda Fernandes Ferreira Broecker em 17/08/2016, às 19h34min39s (horário de Brasília).
Endereço para verificação do documento original: https://assinatura.mpt.gov.br/prt4/processoEletronico/consultas/valida_assinatura.php?m=2&id=2564367&ca=K1YTAJAYF1ZKY3FR

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 5056.2016

(Favor mencionar nossa referência: NF 000245.2016.04.004/5-60)

Ao Denunciante SIGILOSO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento do(a) NF 000245.2016.04.004/5-60, cujo(a) investigado(a) é DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, pelos seguintes motivos:

"Trata-se, como se vê, de uma situação que, além de atingir a um número muito restrito de trabalhadores (os empregados de uma única filial), versa sobre situações que não se revestem de interesse social que justifique a intervenção do Ministério Público do Trabalho.

Além disso, e principalmente, os direitos supostamente lesados são previstos em norma coletiva, o que atrai a atribuição prioritária do sindicato da categoria profissional para defendê-los.

Com efeito, a Constituição da República estabelece, no inciso terceiro do artigo 8º, in verbis, que 'ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas'. No mesmo sentido, o artigo 872, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assim, e ressalvando a possibilidade de instauração de novo procedimento em face da representada diante de novas notícias de condutas irregulares, entendo incabível a atuação do Ministério Público do Trabalho na hipótese."

Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta correspondência, para, querendo, oferecer recurso administrativo.

Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.

Pelotas, 26/07/2016.
(Assinado eletronicamente)
Rubia Vanessa Canabarro
PROCURADORA DO TRABALHO

Documento assinado eletronicamente por Rubia Vanessa Canabarro em 29/07/2016, às 14h17min06s (horário de Brasília).
Endereço para verificação do documento original: https://assinatura.mpt.gov.br/prt4/processoEletronico/consultas/valida_assinatura.php?m=2&id=2510547&ca=ASF7W86DLVYKMCLK

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 5405.2016

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 5405.2016
(Favor mencionar nossa referência: NF 000266.2016.04.004/9-62)


GISELE RIBEIRO BORGES



             O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento do NF 000266.2016.04.004/9-62, cujo investigado é SINDICATO DOS
EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE PELOTAS - SEEAC-PEL.

         Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta correspondência, para, querendo, oferecer recurso administrativo. 

       Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do  serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.



Pelotas, 08/08/2016.
 
(Assinado eletronicamente)
Amanda Fernandes Ferreira Broecker
PROCURADORA DO TRABALHO

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 5291.2016

(Favor mencionar nossa referência: IC 000454.2012.04.004/6-60)

Ao Denunciante Sigiloso
N/C

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento do(a) IC 000454.2012.04.004/6-60, cujo(a) investigado(a) é DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES SCHWEICKARDT LTDA. Vide decisão anexa (*), que ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta correspondência, para, querendo, oferecer recurso administrativo.

Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.

Pelotas, 03/08/2016.

(Assinado eletronicamente)
Rubia Vanessa Canabarro
PROCURADORA DO TRABALHO

------------------------------------------
A partir dos elementos carreados aos presentes autos, tenho que está suficientemente demonstrado que a inquirida adotou medidas definitivas e concretas no sentido de evitar ou no mínimo reduzir drasticamente os casos de excesso de jornada e de irregularidades na concessão de intervalos intrajornada. Além disso, adotou sistema de controle de jornada de seus motoristas (e de outros empregados que anteriormente não estavam sujeitos a esse registro).

Outrossim, em relação ao grupo de trabalhadores em relação aos quais a empresa segue deixando de adotar sistema de registro de jornada, entendo que, em princípio, e ressalvadas situações individuais, se encontram dentro das diretrizes do artigo 62 da CLT.

Com efeito, conforme dados repassados à signatária em audiência realizada no último dia 19 de julho (e comprovados com documentos), de todo o contingente de empregados da inquirida (104 pessoas), 51 não estão sujeitos a registro de jornada porque ou desempenham atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho ou exercem cargos de gestão.

No primeiro grupo, entendo que se encontram os promotores de vendas (que totalizam 28 pessoas) e os vinculados à área comercial (11 empregados). Quanto a esses, cumpre salientar que residem fora da sede da empresa (que fica na cidade Santa Cruz do Sul/RS) em diversos locais onde essa mantém negócios (distribuição de produtos alimentícios) e que suas rotinas de trabalho estão vinculadas muito mais aos estabelecimentos que comercializam os produtos (supermercados, por exemplo) do que com a inquirida. Em outras palavras, a partir de informações obtidas nestes autos e de impressões fundadas em conhecimentos empíricos, identifico nesses trabalhadores características que tornariam incompatível ou até mesmo prejudicial a eles próprios a adoção de um controle rígido de jornada. No segundo grupo, composto por apenas 2 empregados, estão aqueles que exercem os chamados cargos de gestão.

Diante desse contexto, e ressalvando, como dito, situações individuais que, de resto, poderão ser discutidas diretamente pelos interessados até mesmo perante a Justiça do Trabalho, entendo que não há, ao menos por ora, conduta da inquirida que demande o ajuizamento de Ação Civil Pública ou qualquer outra providência por parte do Ministério Público do Trabalho.

segunda-feira, 15 de agosto de 2016

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 5504.2016

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 5504.2016
(Favor mencionar nossa referência: IC 000284.2015.04.004/0-62)



CLAUDIA BECK FEITEN
MARIA DA GRAÇA BECK FEITEN

Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com.


              O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO
NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA
as denunciadas para comunicar o arquivamento do IC 000284.2015.04.004/0-62, pelos seguintes motivos:

"transcrição do despacho"

Fundamentação

                A denúncia informou que as investigadas teriam patrocinado ações de reclamantes em face de  empresa que também representavam como advogadas. Teriam sido indicadas pela empresa para os trabalhadores, tipificando patrocínio infiel.


               No curso das investigações sobreveio a notícia que a empresa teria encerrado sua atuação na região e, por isto, foi remetido ofício à PRT 7ª Região, para conhecimento e adoção de medidas eventualmente cabíveis. 

              Foram analisados os processos em que atuaram as indiciadas e pode-se verificar que os acordos firmados, tanto naqueles em eram  representantes da reclamada, como nos dois processos em que atuaram para os reclamantes, não houve tratamento diferenciado, tendo sido firmados diversos acordos semelhantes, o mesmo  ocorrendo com processos em que atuaram outros advogados (ver Relatório doc 40.2016). 

              Ainda, as advogadas não foram localizadas no antigo endereço do escritório que mantinham e pesquisas  efetuadas revelaram que a Sra. Cláudia Beck Feiten encontra-se licenciada da OAB, sem nenhum processo tramitando sob sua responsabilidade perante o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, exercendo funções junto ao DETRAN/RS, conforme a Portaria de nomeação juntada (doc 2098.2016). 

             A Sra. Maria da Graça Beck Feiten, por sua vez, encontra-se com o registro da OAB suspenso e a pesquisa efetuada no sítio eletrônico do TRT da 4ª Região informou que ela manteve atuação somente em dois processos remanescentes, as reclamatórias 0000234-03.2015.5.04.0104 e 0000343- 26.2015.5.04.0101, o que sugere esteja com atuação como advogada muito reduzida, senão encerrada (documentos 2101, 2100 e 2096.2016). 

            Assim, do ponto de vista de repercussão social da conduta das inquiridas, o fato de os reclamantes, Sr. Hugo Leonardo Guabiraba Tavares e sr. Marcio Ritter Nolasco terem sido representados pela advogada Maria da Graça Beck Feiten no processo contra a GSH não chegou a causar-lhes prejuízos aparentes, remanescendo somente a conduta  irregular da advogada e de sua filha. 

            Diante deste contexto e, não obstante a gravidade da conduta, houve reduzido potencial lesivo, não havendo indícios de real prejuízo aos trabalhadores. Além disso, há robusta indicação de que as investigadas não mais atuam perante a Justiça do Trabalho. Desse modo, não persiste justa causa para o prosseguimento da investigação ou mesmo para quaisquer outras intervenções ministeriais. 

            Isto porque a atuação do Ministério Público deve visar, prioritariamente, à conveniência social, atentando para violações de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de indisponibilidade absoluta e envolvendo o interesse público primário, o interesse geral da sociedade.

            A atuação ministerial se justifica quando ocorra violação à norma trabalhista garantidora de direito social constitucionalmente assegurado, com repercussão e relevância social, conforme se extrai dos artigos 127, caput e 129 da Constituição da República, bem como dos artigos 6° e 83, III, da Lei Complementar 75/93, c/c artigo 1° da Lei 7.347/85 e artigo 82, I, da Lei 8.078/90. 

            Menciona-se, não é qualquer ofensa ou lesão a direito trabalhista que atrai a atuação ministerial. A atuação deste ramo do Ministério Público é qualificada, não se confundindo com a defesa judicial de todo e qualquer direito trabalhista. Com efeito, o Parquet age na defesa da sociedade, portanto sua intervenção somente se justifica para resguardar interesses maiores da
coletividade. 


             Neste sentido, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público expediu a Recomendação n° 16, de 28 de abril de 2010, que dispõe, no artigo 7°:  

            “Recomenda-se que as unidades do Ministério Público, no âmbito de sua autonomia, priorizem o planejamento das questões institucionais, destacando as que, realmente, tenham repercussão social, devendo, para alcançar a efetividade de suas ações, redefinir as atribuições através de ato administrativo, ouvidos os Órgãos Competentes, e, também, que repensem as funções exercidas pelos membros da Instituição, permitindo, com isto, que estes, eventualmente, deixem de atuar em procedimentos sem relevância social, para, em razão da qualificação que possuem, direcionar, na plenitude de suas atribuições, a sua atuação na defesa dos interesses da sociedade.”

             Além disto, também o entendimento do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, consagrado no Precedente n° 17, verbis: 

           VIOLAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – DISCRICIONARIEDADE DO PROCURADOR OFICIANTE. Mantém-se, por despacho, o arquivamento da Representação quando a repercussão social da lesão não for significativamente suficiente para caracterizar uma conduta com consequências que reclamem a atuação do Ministério Público do Trabalho em defesa de direitos individuais homogêneos. A atuação do Ministério Público deve ser orientada pela “conveniência social”. Ressalvados os casos de defesa judicial dos direitos e interesses de incapazes e população indígena.”
            (DJ-18/10/2005, Seção I, pág. 671. Aprovado na 129ª Sessão Extraordinária do CSMPT, em 11/10/2005). 

             A decisão ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

            Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.

           Quaisquer informações e documentos deverão ser  apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de  requerimentos realizados.

Pelotas, 12/08/2016.

(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Amanda Fernandes Ferreira Broecker
PROCURADORA DO TRABALHO

sexta-feira, 12 de agosto de 2016

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 5478.2016

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 5478.2016
(Favor mencionar nossa referência: IC 000227.2014.04.004/2-62)


ANÔNIMO / GARAGEM NA QUINZE DE NOVEMBRO QUASE ESQUINA TIRANDENTES
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com.




            O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento do(a) IC 000227.2014.04.004/2-62, cujo(a) investigado(a) é GARAGEM NA QUINZE DE NOVEMBRO QUASE ESQUINA TIRANDENTES, pelos seguintes motivos:


"transcrição do despacho"

               Fundamentação


              A denúncia foi feita de forma anônima e não foi possível a localização nem do(a) denunciante nem do próprio denunciado, diante do insucesso de contato via e-mail.

             Desse modo, verifica-se que a denúncia não oferece os elementos necessários e indispensáveis para o prosseguimento da  investigação. Conquanto os fatos narrados noticiem a ocorrência de possíveis irregularidades trabalhistas, a denúncia de que ora se cuida não traz em seu bojo uma qualificação mínima do autor do dano, o que impossibilitou, inclusive, a fiscalização pela GRTE/Pelotas. 

            Ora, evidente que todas as denúncias que aportam a esta Regional devem ser averiguadas e, em sendo o caso, instaurados os competentes procedimentos de apuração, mas o que se exige, de todo modo, é que se revistam de um mínimo de verossimilhança, autorizando uma atuação responsável deste Órgão Ministerial, mesmo porque a instauração de procedimento investigativo é ato cuja gravidade exige um mínimo de critério de ponderação. A cautela exigida, no sentido de individualização mínima dos fatos alegados, dos autores do dano e das vítimas visa a preservar a esfera jurídica dos noticiados de denúncias levianas, sob pena de transmudar o importante instrumento do inquérito civil em um mecanismo de investigação arbitrário ou meramente em investigação especulativa. 

             Desta feita, evidencia-se que a denúncia, nos termos em que ofertada, não apresenta informações suficientes sobre o(s) autor(es) dos fatos veiculados, não atendendo ao requisito insculpido no inciso II do art.2º da Resolução nº 69 do CSMPT, o que leva à conclusão pela sua inépcia.

            Por oportuno, cabe coligir o precedente nº 18, do C. CSMPT disciplina:

            “18 REPRESENTAÇÃO INEPTA – NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. OMISSÃO DO DENUNCIANTE. Tratando-se de representação que não contenha informações suficientes para o início das investigações e não respondendo o seu autor à solicitação de maiores esclarecimentos do Procurador Oficiante, poderá o Conselheiro Relator, por
despacho, homologar a promoção de arquivamento, devolvendo os autos à origem. DJ-08/11/2005, PÁG. 584. Aprovado na 105ª Sessão Ordinária do CSMPT, em 27/10/2005.” 


            Destaca-se, também, o teor do art. 2º da Resolução nº 67/2009 do c. Conselho Nacional do Ministério Público do Trabalho, in verbis:

           "Art. 2º O inquérito civil poderá ser instaurado: (...) 
            II – mediante requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização" (grifou-se)

           Diante da ausência de informações acerca da localização do investigado, entendo também aplicável ao caso o Precedente nº 10 do E. Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), in verbis:

            “10. EMPRESA – SOCIEDADE – ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO. Nos procedimentos investigatórios onde restar configurado o encerramento de atividades de empresa, sociedade ou entidade investigada ou denunciada, ou tornar-se impossível sua localização, após a exaustão das diligências, atestados pelo procurador vinculado ao feito, poderá o Conselheiro Relator, por despacho, homologar a promoção de arquivamento, devolvendo o processo à origem”. 

             Desse modo, diante da  impossibilidade de contato com o/a denunciante e da ausência de informações mínimas que possam levar à verificação dos danos e do seu autor, não se fundamenta o prosseguimento das investigações, pelo que determino o arquivamento do presente Inquérito Civil.

            A decisão ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

           Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.

         Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.


Pelotas, 10/08/2016.

(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Amanda Fernandes Ferreira Broecker
PROCURADORA DO TRABALHO

terça-feira, 9 de agosto de 2016

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 5412.2016

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 5412.2016
(Favor mencionar nossa referência: NF 000260.2016.04.004/8-62)


ANÔNIMO
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com.


            O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento do(a) NF 000260.2016.04.004/8-62, cujo(a) investigado(a) é INSTITUTO EDUCACIONAL DIMENSÃO LTDA. - EPP, pelos seguintes motivos:


"transcrição do despacho"

            1. Relatório
 

           Trata-se de notícia de fato instaurada a partir de denúncia anônima realizada por meio eletrônico, na qual foi solicitada a realização de fiscalização no Instituto Educacional Dimensão Ltda. Conforme consta, os salários são pagos em valor inferior ao estabelecido em dissídio coletivo e não há o pagamento de adicional noturno, vale-transporte, auxílio-saúde e reembolso creche. Além disso, antes de janeiro de 2015 o pagamento era realizado “por fora” o que ocasionou o incorreto pagamento de FGTS, férias e 13º salário. Por fim, informa a intempestividade no pagamento de salários. 

            É o relatório. 

            2. Fundamentação 

             Saliento que é comum o equívoco no direcionamento de denúncias,  decorrente da confusão entre Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Previdência Social, este último o órgão que tem atribuição constitucional para a realização da fiscalização  trabalhista (art. 21, inciso XXIV, da CRFB/88 c/c art. 1º, do Decreto n.º 4.552/2002). 

              Ao incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis (art. 127, da CRFB/88), instrumentalizando-o com o inquérito civil, não visou o legislador transformá-lo em agente de fiscalização em sentido estrito. Com a vênia de entendimentos diversos entendo que o Ministério Público do Trabalho deve ater-se única e exclusivamente ao cumprimento de sua função  constitucional (defesa de interesses coletivos).

                 Ademais, verifica-se que as irregularidades denunciadas referemse a situação que envolve direito eminentemente patrimonial, de cunho individual, não caracterizando a necessária repercussão social da lesão que reclame a atuação do MPT. Ainda que seja missão institucional do Ministério Público a “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127, caput, da CF/88) e também dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (aqueles decorrentes de origem comum, conforme art. 81, III, do CDC) no tocante aos trabalhadores, exigese também a conveniência social, sem a qual se deve indeferir de plano a Notícia de Fato. 

              Nesse sentido, o Enunciado nº 5 da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT consagrou o entendimento de que caberá ao Procurador oficiante exercer juízo discricionário sobre a conveniência de se atuar em casos em que a repercussão social não alcança grande monta: 

        “VIOLAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS-ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO-DISCRICIONARIEDADE DO PROCURADOR OFICIANTE. Mantém-se, por despacho, o arquivamento da Representação quando a repercussão social da lesão não for significativamente suficiente para caracterizar uma conduta com consequências que reclamem a atuação do Ministério Público do Trabalho em defesa de direitos individuais homogêneos. A atuação do Ministério Público deve ser orientada pela ‘conveniência social’. Ressalvados os casos de defesa judicial dos direitos e interesses de incapazes e população indígena”.

                O Ministério Público do Trabalho age na defesa da sociedade, portanto, sua intervenção somente se justifica para resguardar interesses maiores da coletividade, que não seriam adequadamente defendidos apenas pelos seus titulares, individualmente ou pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. 

         Vale transcrever trecho de decisão unânime de arquivamento proferida pelo E. Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho no processo PGT/CS/PP n° 6497/2004, em voto da lavra do i. Conselheiro Subprocurador- Geral do Trabalho Edson Braz da Silva: 

          "Também não devemos esquecer que as estruturas de material e de pessoal à disposição do Ministério Público do Trabalho são insuficientes para atender a todas as demandas de violação das normas trabalhistas comunicadas à Instituição. O Ministério Público do Trabalho deve reservar suas forças e recursos para a defesa da sociedade, naquilo que diga respeito aos interesses mais elevados e caros da coletividade, especialmente quando se verificar direitos não seriam suficientemente resguardados pelos próprios titulares ou mediante a atuação coercitiva do Ministério do Trabalho e Emprego.” (decisão no DJ de 28/4/5, Seção I, p. 639). 

           Além disso, tem-se que a defesa deverá ser buscada pelos próprios trabalhadores eventualmente lesados, se assim entenderem por bem, pela vias cabíveis, quais sejam: sindical (denúncia ao sindicato da respectiva categoria); administrativa (denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego); e/ou judicial (ajuizamento de ação trabalhista individual perante a Justiça do Trabalho).

           Por fim, vale destacar que, no âmbito de independência funcional deste membro, é firme a convicção de que, a priori, as controvérsias trabalhistas sem repercussão social devem permanecer no campo de atuação administrativa da SRTE ou judicial da Justiça do Trabalho. Nossa intervenção, como órgão agente, deve restringir-se ao patrocínio de interesses públicos transindividuais,  socialmente relevantes, e privados somente nos casos de vulnerabilidade que merecem especial tratamento no ordenamento jurídico (crianças, adolescentes, incapazes, indígenas). É esse o status constitucional conferido ao Ministério Público (art. 129, III, CRFB).

            Posto isso, verifico que não se trata de hipótese de atuação do Ministério Público do Trabalho, razão pela qual, com fulcro no disposto no art. 5º da Resolução CNMP nº 23/2007 e Resolução CSMPT nº 69/2007, indefiro a instauração de inquérito civil.

        A decisão ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

       Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo. 

     Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.

Pelotas, 08/08/2016.

(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Amanda Fernandes Ferreira Broecker
PROCURADORA DO TRABALHO

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 5353.2016


CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 5353.2016
(Favor mencionar nossa referência: NF 000256.2016.04.004/9-62)


ANÔNIMO
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com.


                O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento do(a) NF 000256.2016.04.004/9-62, cujo(a) investigado(a) é UNIMED PELOTAS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., pelos seguintes motivos:


"transcrição do despacho"

        Trata-se de notícia de fato instaurada a partir de denúncia sigilosa realizada por meio eletrônico, na qual é informado que 6 (seis) funcionários da empresa estão sem registro na CTPS. 

É o relatório.
Analiso.
         A irregularidade de ausência de anotação de CTPS. em relação a um número reduzido de empregados (no caso, seis empregados), não enseja a atuação deste Parquet laboral, eis que tal irregularidade não se enquadra em nenhuma das metas institucionais, não podendo ser considerada uma das prioridades do MPT. 

           Saliento que é comum o equívoco no direcionamento de denúncias, decorrente da confusão entre Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Previdência Social, este último o órgão que tem atribuição constitucional para a realização da fiscalização trabalhista (art. 21, inciso XXIV, da CRFB/88 c/c art. 1º, do Decreto n.º 4.552/2002), sendo a regularização dos contratos de trabalho, com a respectiva anotação das CTPS’s dos trabalhadores, objetivo que integra uma das metas deste órgão. 

           Portanto, a notícia se refere a questões que devem ser averiguadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, órgão constitucionalmente encarregado da inspeção do trabalho. Por outro lado, para que aflore a legitimidade do Ministério Público do Trabalho é necessário que o fato denunciado importe em lesão a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos trabalhadores, os quais não seriam adequadamente defendidos apenas pelos seus titulares, individualmente, pelo sindicato ou por outros entes competentes. 

         Ademais, a legitimidade do Ministério Público para atuar como órgão agente na defesa dos direitos individuais homogêneos – como os verificados no caso vertente –, se desenha quando a lesão perpetrada adquire relevância social ou considerável expressão coletiva, ou, em outras palavras, é indispensável que se trate de direitos cujo respeito seja de grande relevo para a coletividade globalmente considerada, posto que o Parquet representa a sociedade, e não os indivíduos isoladamente. 

         Destaca-se que a redação do art. 83, III, da Lei Complementar n. 85/93 conferir ao Ministério Público do Trabalho a promoção da ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, tal dicção deve ser interpretada à luz dos mandamentos constitucionais, que também determina ao Estado a organização, manutenção e execução da Fiscalização do Trabalho (art. 21, XIV da CF). 

         Por fim, consigno que é imprescindível que o Parquet paute sua atuação levando em conta a relevância do caso concreto para a sociedade, sob pena de inviabilizar o desempenho do seu mister nas hipóteses de relevânciacompatível com a sua missão institucional. Nesse sentido é o entendimento contido no artigo 7º da Recomendação n.º 16, do Conselho Nacional do Ministério Público do Trabalho: 
       
            Recomenda-se que as unidades do Ministério Público, no âmbito de sua autonomia, priorizem o planejamento das questões institucionais, destacando as que, realmente, tenham repercussão social, devendo, para alcançar a efetividade de suas ações, redefinir as atribuições através de ato administrativo, ouvidos os Órgãos Competentes, e, também, que repensem as funções exercidas pelos membros da Instituição, permitindo, com isto, que estes, eventualmente, deixem de atuar em procedimentos sem relevância social, para, em razão da qualificação que possuem, direcionar, na plenitude de suas atribuições, a sua atuação na defesa dos interesses da sociedade.

         Por fim, vale destacar que, no âmbito de independência funcional deste membro, é firme a convicção de que, a priori, as controvérsias trabalhistas sem repercussão social devem permanecer no campo de atuação administrativa da SRTE ou judicial da Justiça do Trabalho. Nossa intervenção, como órgão agente, deve restringir-se ao patrocínio de interesses públicos transindividuais, socialmente relevantes, e privados somente nos casos de vulnerabilidade que merecem especial tratamento no ordenamento jurídico (crianças, adolescentes, incapazes, indígenas). É esse o status constitucional conferido ao Ministério Público (art. 129, III, CRFB). 

        Posto isso, verifico que não se trata de hipótese de atuação do Ministério Público do Trabalho, razão pela qual, com fulcro no disposto no art. 5º da Resolução CNMP nº 23/2007 e Resolução CSMPT nº 69/2007, indefiro a instauração de inquérito civil. 

        Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo. 

      Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.
 
  
Pelotas, 08/08/2016.
 
(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Amanda Fernandes Ferreira Broecker
PROCURADORA DO TRABALHO

segunda-feira, 8 de agosto de 2016

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 4618.2016

(Favor mencionar nossa referência: IC 000238.2015.04.004/7-60)

JANAÍNA LOPES SULUY BARCELOS
AV. MANOEL ANTÔNIO PERES, 3210, BLOCO L APTO 301 - AREAL
96081-300 Pelotas/RS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciado(a), para comunicar o arquivamento do(a) IC 000238.2015.04.004/7-60. Vide decisão anexa (*), que ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta correspondência, para, querendo, oferecer recurso administrativo.

Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.

Pelotas, 13/07/2016.

(Assinado eletronicamente)
Rubia Vanessa Canabarro
PROCURADORA DO TRABALHO

----------------------------------------------------
* O caso não se trata de típica exploração de trabalho, mas, sim, de quadro maior, que extrapola os limites da atuação do Ministério Público do Trabalho.

terça-feira, 2 de agosto de 2016

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 5160.2016

ALFA MONTAGENS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA. - ME
Rio Grande/RS
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA o(a) empresa, na qualidade de denunciado(a), para comunicar o arquivamento do(a) IC 000189.2013.04.004/8-61, pelo encerramento de suas atividades.

A decisão ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.

Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.

Pelotas, 29/07/2016.

(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO

segunda-feira, 1 de agosto de 2016

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 4233.2016

(Favor mencionar nossa referência: IC 000449.2014.04.004/4-60)

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMAQUÃ
AV. BENTO GONÇALVES, 1207 - CENTRO
96180-000 Camaquã/RS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA o Sindicato, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento do(a) IC 000449.2014.04.004/4-60, cujo(a) investigado(a) é BRAGA CONSTRUTORA EIRELI - EPP. Vide decisão anexa (*), que ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta correspondência, para, querendo, oferecer recurso administrativo.

Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.

Pelotas, 30/06/2016.

(Assinado eletronicamente)
Rubia Vanessa Canabarro
PROCURADORA DO TRABALHO

-----------------------------------------------------------------------------
* Pelo encerramento das atividades da empresa.

quarta-feira, 27 de julho de 2016

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 4985.2016

(Favor mencionar nossa referência: IC 000063.2014.04.004/1-61)

TRAVESSIA HIDROVIAS LTDA. - ME
Rio Grande/RS
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA o(a) empresa, na qualidade de denunciado(a), para comunicar o arquivamento do(a) IC 000063.2014.04.004/1-61, devido ao encerramento de fato de suas atividades.

A decisão ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.

Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.

Pelotas, 25/07/2016.

(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO

segunda-feira, 25 de julho de 2016

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 4877.2016

(Favor mencionar nossa referência: NF 000238.2016.04.004/7-61)

DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, EVELISE MACEDO NIEDSBERG, FRANCIELE ANTUNES FRANCO, CINTIA CORREA CAMPOS, DEBORA ALVES DA SILVA, ALENCAR BORGES ASSUMPCAO, VERONICA AZEVEDO LABORDE

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossas Senhorias, na qualidade de denunciantes, para comunicar o arquivamento do(a) NF 000238.2016.04.004/7-61, cujo(a) investigado(a) é FERTISANTA FERTILIZANTES LTDA, pelos seguintes motivos:

Trata-se de notícia de fato instaurada a partir da informações lançadas em formulário eletrônico disponibilizado no site do Ministério Público, informando que a FERTISANTA FERTILIZANTES LTDA não está recolhendo as contribuições previdenciárias, não está efetuando o depósito do FGTS devido aos trabalhadores, o vale alimentação está em atraso, que o convênio médico e o auxílio combustível estão cortados desde janeiro de 2016, as rescisões de contratos de trabalho não são adimplidas, bem como que há suposta coação para que os empregados prestem serviços para terceira empresa, a saber, SERRA MORENA. A notícia de fato apresentada eletronicamente no dia 30/06/2015, às 11:21, IP 187.86.146.78.

Às 18:54h do mesmo dia sobrevém nova Notícia de Fato (NF 000225.2016.04.004/0), narrando os mesmos fatos.

No dia 02/07/2016 sobrevém nova Notícia de Fato (NF 000228.2016.04.004/0), apresentada eletronicamente do mesmo IP da primeira, fazendo idêntico relato, informando também que as férias (sem especificar se é gozo ou pagamento) estão atrasadas, além de atraso no décimo terceiro salário de 2015.

Considerando a similaridade dos fatos narrados, analiso conjuntamente as três Notícias de Fato.

I - FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

No que diz respeito às contribuições previdenciárias - cota do empregado, retida pelo empregador (art. 30, I, alínea "a", da Lei n.º 8.212), a retenção nos salários e não recolhimento não é matéria a ser solvida pela Justiça do Trabalho, mas pela Justiça Estadual, uma vez que tipificado o crime previsto no art. 168-A, do Código Penal.

Quanto ao não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não vislumbro a relevância social capaz de ensejar a atuação do Ministério Público do Trabalho. Com efeito, a SRTE –  Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, a CEF – Caixa Econômica Federal e a PGFN –Procuradoria da Fazenda Nacional estão muito melhor aparelhadas para arrecadar as contribuições em análise do que o MPT. As citadas instituições têm como suas atividades precípuas e finalísticas a tutela administrativa e judicial dos recursos do FGTS, e são dotadas de instrumentos jurídicos específicos para tal relevante finalidade, como as Notificações para Depósito de Fundo de Garantia – NDFG e a inscrição do devedor na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de Execução Fiscal para a cobrança de débitos com o FGTS, mediante convênio CEF/PGFN.

Sob tal enfoque, o art. 1º, da Lei 8844/94, que estabelece a competência administrativa do MTE, relativamente à ‘apuração das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem assim a aplicação das multas e demais encargos devidos.”. Por outro lado o mesmo Diploma Legal estabelece em seu art. 2º que “Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço – FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.’.

Destarte, reiterando o já afirmado, a SRTE, a CEF e a PGFN são os órgãos legitimados preferenciais, para promover a tutela dos depósitos do FGTS, seja no plano administrativo ou na esfera judicial, restando afastada a atuação prioritária do Ministério Público do Trabalho.

II – ATRASO NO VALE ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO COMBUSTÍVEL, CONVÊNIO MÉDICO

No que diz respeito ao não fornecimento “vale alimentação”, “auxílio combustível” e “convênio médico”, deve-se ressaltar que, diferentemente do que ocorre com o vale-transporte, a concessão de tais benefícios não é uma obrigação legal do empregador, mas faculdade decorrente de negociação individual (própria da contratação) ou mesmo coletiva, previsto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho firmada com o Sindicato representativo dos trabalhadores.

No que diz respeito ao Convênio médico, ressalto que o art, 459, inciso IV, da CLT, expressamente afasta a natureza salarial da pretensão. Eventual retenção dos salários dos trabalhadores de parte do custeio, com consequente ausência de pagamento, poderá evidenciar a caracterização do crime de apropriação indébita, podendo ensejar, também, a responsabilização da empresa por eventuais danos sofridos pelos trabalhadores.

Dessa forma, estando previsto em norma coletiva, cabe ao Sindicato propor a competente ação de cumprimento para o caso de não adimplemento da parcela, ou ao próprio trabalhador, mediante o ajuizamento de ação individual. Quanto à atuação do Ministério Público do Trabalho, a natureza da pretensão é meramente pecuniária, não se verificando a existência de interesse público e coletivo para a atuação, restando impossibilitada a atuação do Parquet.

III – NÃO PAGAMENTO DAS RESCISÕES E NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS - NÃO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DE 2015.

A leitura na Notícia de Fato evidencia o possível descumprimento do disposto no artigo 7º, VIII da CF/88, Lei n.º 4.090/62, artigo 142 e seguintes da CLT, bem como o disposto no artigo 477 § 6º, da CLT, podendo tal conduta ter origem econômica, que impossibilita o pagamento das parcelas devidas aos trabalhadores.

Ainda que seja missão institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF/88), no caso não há violação de direitos difusos ou coletivos, de natureza indisponível, mas tão somente direitos individuais homogêneos (decorrentes de origem comum, conforme art. 81, III, do CDC), exigindo-se, quanto a estes, a conveniência social, o que não se verifica no presente caso.

Ao conceder ao Ministério Público instrumento de atuação, não objetivou o legislador transformá-lo em agente de fiscalizador, mas defensor dos interesses da sociedade. No que diz respeito aos direitos dos trabalhadores (objeto de denúncia), a fiscalização deve ser realizada pela FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO, a cargo do MINISTÉRIO DO TRABALHO (art. 21, inciso XXIV, da CRFB/88) e não do Ministério Público.

Nesse sentido, o Enunciado nº 5 da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT consagrou o entendimento de que caberá ao Procurador oficiante exercer juízo discricionário sobre a conveniência de se atuar em casos em que a repercussão social não alcança grande monta:

“VIOLAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHODISCRICIONARIEDADE DO PROCURADOR OFICIANTE. Mantém-se, por despacho, o arquivamento da Representação quando a repercussão social da lesão não for significativamente suficiente para caracterizar uma conduta com consequências que reclamem a atuação do Ministério Público do Trabalho em defesa de direitos individuais homogêneos. A atuação do Ministério Público deve ser orientada pela ‘conveniência social’. Ressalvados os casos de defesa judicial dos direitos e interesses de incapazes e população indígena”.

O Ministério Público do Trabalho age na defesa da sociedade, portanto, sua intervenção somente se justifica para resguardar interesses maiores da coletividade, que não seriam adequadamente defendidos apenas pelos seus titulares, mediante o ajuizamento de ação trabalhista. Saliento que irregularidades possuem natureza eminentemente patrimonial e individual, devendo ser solvidas mediante o ajuizamento de ação trabalhista pelo próprio trabalhador prejudicado, seja com a assistência da entidade sindical, seja mediante a contratação de advogado particular.

No presente caso, considerando que a causa ensejadora é estritamente econômica pecuniária), descumprindo o empregador os deveres atinentes ao contrato de trabalho, poderão os trabalhadores postular judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, alínea “d”, da CLT), cobrando judicialmente as parcelas que lhes são devidas. Admitindo-se, hipoteticamente, a possibilidade de atuação do Ministério Público, tal pedido não poderia ser postulado, uma vez que direito disponível do empregado, que poderá optar em continuar prestando serviços ao empregador.

Outrossim, quanto à denúncia referente ao não pagamento do décimo terceiro salário, a empresa assumiu compromisso com o Ministério Público do Trabalho, mediante a formalização de Termo de Ajuste de Conduta no procedimento n.º 000479.2015.04.004/6, também de titularidade do presente ofício, de efetuar o pagamento do décimo terceiro salário devido aos trabalhadores nos prazos estabelecidos na Lei n.º 4.090, obrigação esta assumida apenas para o futuro. Saliento que não houve a inclusão de qualquer obrigação referente ao décimo terceiro salário de 2015 (cujo não pagamento desencadeou a instauração do inquérito civil) por haver, na época, negociação com a entidade sindical para o pagamento parcelado.

Posto isso, verifico que não se trata de hipótese de atuação do Ministério Público do Trabalho, razão pela qual, com fulcro no disposto no art. 5º da Resolução CNMP nº 23/2007 e Resolução CSMPT nº 69/2007, indefiro a instauração de inquérito civil.

IV – ESCLARECIMENTO ADICIONAL e PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS

Conforme se verifica, foram apresentadas quatro notícias de fato, algumas pelo mesmo(a) noticiante e do mesmo IP. Por assim ser, saliento que não é o número de notícias de fato (denúncias) apresentadas que ensejará a atuação do Ministério Público, mas tão somente a natureza do direito violado, que deverá ser de natureza indisponível e coletiva, o que não se verifica no presente caso.

Considerando que o direito de representação é direito do cidadão e deve ser assegurado em todo Estado Democrático, embora entenda que inexista direito coletivo violado, tenho que deverá ser dado ciência imediata das condutas imputadas à FERTISANTA FERTILIZANTES LTDA. para a fiscalização do trabalho – Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Rio Grande, para que promova a ação fiscal na empresa, com a maior brevidade possível.

Conclusão

Diante de todo o exposto, com fulcro no disposto no art. 5ª, alínea “a” da Resolução CSMPT nº 69/2007, indefiro o pedido de instauração de inquérito civil, sem prejuízo da possibilidade de instauração de procedimento investigatório em caso de descumprimento da legislação trabalhista e em que evidenciado o descumprimento de normas de natureza coletiva.

Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.

Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.

Pelotas, 20/07/2016.

(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 4623.2016

(Favor mencionar nossa referência: NF 000235.2016.04.004/8-61)

TRADIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME
AV. PRESIDENTE FRANKLIN ROOSEVELT, 77 - SÃO GERALDO
90230-000 Porto Alegre/RS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA o(a) empresa, na qualidade de denunciado(a), para comunicar o arquivamento do(a) NF 000235.2016.04.004/8-61. Vide decisão anexa (*).

Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta correspondência, para, querendo, oferecer recurso administrativo.

Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.

Pelotas, 13/07/2016.

(Assinado eletronicamente)
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO

-----------------------------------------------------------
* "Quanto ao não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço, não vislumbro a relevância social capaz de ensejar a atuação do Ministério
Público do Trabalho. Com efeito, a SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego, a CEF – Caixa Econômica Federal e a PGFN – Procuradoria da Fazenda
Nacional estão muito melhor aparelhadas para arrecadar as contribuições em
análise do que o MPT."

segunda-feira, 18 de julho de 2016

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 4734.2016

(Favor mencionar nossa referência: IC 000453.2015.04.004/3-61)
Ao
Denunciante ANÔNIMO
e
LEANDRO FONCINE - GRANJA DO MARINGÁ
96450-000 Dom Pedrito/RS
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO
NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA denunciante e denunciado(a), para comunicar o
arquivamento do(a) IC 000453.2015.04.004/3-61, pelos seguintes motivos:

Trata-se de procedimento investigatório instaurado a partir do encaminhamento pelo
Disque 100 – Direitos Humanos de denúncia por eles registrada, noticiando que adolescentes são
explor adas para trabalho escravo pelo inquirido, sendo recrutados na cidade de Dom Pedrito/RS,
ocorrendo tais fatos há dez anos na localidade da Granja do Maringá, na lavoura de arroz e soja.
Informa que as vítimas não possuem contrato de trabalho, sendo transportados em uma
caminhonete expostas ao sol e chuva. A alimentação e higiene são inadequadas, tendo em vista que
as refeições são realizadas na lavoura, além de trabalharem quinze horas por dia, recebendo apenas
mil reais por mês. Por fim, informa ainda que a polícia ambiental teria conhecimento dos fatos, devido a uma investigação com relação ao abate de animais silvestres na fazenda.

Oficiado, sobrevém resposta encaminhada pelo 2º Batalhão de Polícia Ambiental da
Brigada Militar, informando que em 08 de dezembro de 2015, uma Guarnição deste Pelotão
Ambiental da Brigada Militar de Santana do Livramento compareceu na propriedade rural denominada Granja Maringá, localizada na Estrada da Música — 30 Distrito, interior do município de Dom Pedrito, divisa com Santana do Livramento, onde foi realizada uma fiscalização referente a poço artesiano e atividade em desacordo com Licença de Operações, que gerou o Termo Circunstanciado no. 1758936. Ainda, informa que na oportunidade, segundo os componentes da citada Guarnição, não foi observado e/ou constatado trabalhadores em situações degradantes na propriedade, tampouco foi feito qualquer relato por parte de trabalhadores sobre tal situação.

Por fim, sobrevém relatório encaminhado pela Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego, informando que após realização da ação fiscal, não foi constatada qualquer das
irregularidades noticiadas.

A decisão ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta
comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.

Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do
serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço
http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura
eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos
realizados.

Pelotas, 15/07/2016.

(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 4627.2016

(Favor mencionar nossa referência: NF 000228.2016.04.004/0-61)

Aos Denunciantes SIGILOSOS
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO
NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossas Senhorias, na qualidade de denunciantes, para
comunicar o arquivamento do(a) NF 000228.2016.04.004/0-61, cujo(a) investigado(a) é
FERTISANTA FERTILIZANTES LTDA, pelos seguintes motivos:

I - FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

No que diz respeito às contribuições previdenciárias - cota do empregado, retida
pelo empregador (art. 30, I, alínea "a", da Lei n.º 8.212), a retenção nos salários e não recolhimento
não é matéria a ser solvida pela Justiça do Trabalho, mas pela Justiça Estadual, uma vez que
tipificado o crime previsto no art. 168-A, do Código Penal.

Quanto ao não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não
vislumbro a relevância social capaz de ensejar a atuação do Ministério Público do Trabalho. Com
efeito, a SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, a CEF – Caixa Econômica
Federal e a PGFN –Procuradoria da Fazenda Nacional estão muito melhor aparelhadas para
arrecadar as contribuições em análise do que o MPT. As citadas instituições têm como suas
atividades precípuas e finalísticas a tutela administrativa e judicial dos recursos do FGTS, e são
dotadas de instrumentos jurídicos específicos para tal relevante finalidade, como as Notificações para
Depósito de Fundo de Garantia – NDFG e a inscrição do devedor na Dívida Ativa da União e o
ajuizamento de Execução Fiscal para a cobrança de débitos com o FGTS, mediante convênio
CEF/PGFN.

Sob tal enfoque, o art. 1º, da Lei 8844/94, que estabelece a competência
administrativa do MTE, relativamente à ‘apuração das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS), bem assim a aplicação das multas e demais encargos devidos.”. Por outro lado o
mesmo Diploma Legal estabelece em seu art. 2º que “Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de
serviço – FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante
convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança,
relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.’.

Destarte, reiterando o já afirmado, a SRTE, a CEF e a PGFN são os órgãos
legitimados preferenciais, para promover a tutela dos depósitos do FGTS, seja no plano
administrativo ou na esfera judicial, restando afastada a atuação prioritária do Ministério Público do
Trabalho.

II – ATRASO NO VALE ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO COMBUSTÍVEL, CONVÊNIO
MÉDICO

No que diz respeito ao não fornecimento “vale alimentação”, “auxílio combustível” e
“convênio médico”, deve-se ressaltar que, diferentemente do que ocorre com o vale-transporte, a
concessão de tais benefícios não é uma obrigação legal do empregador, mas faculdade decorrente
de negociação individual (própria da contratação) ou mesmo coletiva, previsto em Acordo ou
Convenção Coletiva de Trabalho firmada com o Sindicato representativo dos trabalhadores.
No que diz respeito ao Convênio médico, ressalto que o art, 459, inciso IV, da CLT,
expressamente afasta a natureza salarial da pretensão. Eventual retenção dos salários dos
trabalhadores de parte do custeio, com consequente ausência de pagamento, poderá evidenciar a
caracterização do crime de apropriação indébita, podendo ensejar, também, a responsabilização da
empresa por eventuais danos sofridos pelos trabalhadores.

Dessa forma, estando previsto em norma coletiva, cabe ao Sindicato propor a
competente ação de cumprimento para o caso de não adimplemento da parcela, ou ao próprio
trabalhador, mediante o ajuizamento de ação individual. Quanto à atuação do Ministério Público do
Trabalho, a natureza da pretensão é meramente pecuniária, não se verificando a existência de
interesse público e coletivo para a atuação, restando impossibilitada a atuação do Parquet.

III – NÃO PAGAMENTO DAS RESCISÕES E NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS -
NÃO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DE 2015.

A leitura na Notícia de Fato evidencia o possível descumprimento do disposto no
artigo 7º, VIII da CF/88, Lei n.º 4.090/62, artigo 142 e seguintes da CLT, bem como o disposto no
artigo 477 § 6º, da CLT, podendo tal conduta ter origem econômica, que impossibilita o pagamento
das parcelas devidas aos trabalhadores.

Ainda que seja missão institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF/88), no caso não há
violação de direitos difusos ou coletivos, de natureza indisponível, mas tão somente direitos
individuais homogêneos (decorrentes de origem comum, conforme art. 81, III, do CDC), exigindo-se,
quanto a estes, a conveniência social, o que não se verifica no presente caso.

Ao conceder ao Ministério Público instrumento de atuação, não objetivou o
legislador transformá-lo em agente de fiscalizador, mas defensor dos interesses da sociedade. No
que diz respeito aos direitos dos trabalhadores (objeto de denúncia), a fiscalização deve ser realizada
pela FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO, a cargo do MINISTÉRIO DO TRABALHO (art. 21, inciso XXIV, da CRFB/88) e não do Ministério Público.

Nesse sentido, o Enunciado nº 5 da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT
consagrou o entendimento de que caberá ao Procurador oficiante exercer juízo discricionário sobre a
conveniência de se atuar em casos em que a repercussão social não alcança grande monta:

“VIOLAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ATUAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DISCRICIONARIEDADE DO PROCURADOR
OFICIANTE. Mantém-se, por despacho, o arquivamento da Representação quando a repercussão
social da lesão não for significativamente suficiente para caracterizar uma conduta com
consequências que reclamem a atuação do Ministério Público do Trabalho em defesa de direitos
individuais homogêneos. A atuação do Ministério Público deve ser orientada pela ‘conveniência
social’. Ressalvados os casos de defesa judicial dos direitos e interesses de incapazes e população
indígena”.

O Ministério Público do Trabalho age na defesa da sociedade, portanto, sua
intervenção somente se justifica para resguardar interesses maiores da coletividade, que não seriam
adequadamente defendidos apenas pelos seus titulares, mediante o ajuizamento de ação trabalhista.
Saliento que irregularidades possuem natureza eminentemente patrimonial e individual, devendo ser
solvidas mediante o ajuizamento de ação trabalhista pelo próprio trabalhador prejudicado, seja com a
assistência da entidade sindical, seja mediante a contratação de advogado particular.

No presente caso, considerando que a causa ensejadora é estritamente econômica
(pecuniária), descumprindo o empregador os deveres atinentes ao contrato de trabalho, poderão os
trabalhadores postular judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, alínea “d”, da CLT), cobrando judicialmente as parcelas que lhes são devidas. Admitindo-se, hipoteticamente, a
possibilidade de atuação do Ministério Público, tal pedido não poderia ser postulado, uma vez que
direito disponível do empregado, que poderá optar em continuar prestando serviços ao empregador.

Outrossim, quanto à denúncia referente ao não pagamento do décimo terceiro
salário, a empresa assumiu compromisso com o Ministério Público do Trabalho, mediante a
formalização de Termo de Ajuste de Conduta no procedimento n.º 000479.2015.04.004/6, também de
titularidade do presente ofício, de efetuar o pagamento do décimo terceiro salário devido aos
trabalhadores nos prazos estabelecidos na Lei n.º 4.090, obrigação esta assumida apenas para o
futuro. Saliento que não houve a inclusão de qualquer obrigação referente ao décimo terceiro salário
de 2015 (cujo não pagamento desencadeou a instauração do inquérito civil) por haver, na época,
negociação com a entidade sindical para o pagamento parcelado.

Posto isso, verifico que não se trata de hipótese de atuação do Ministério Público do
Trabalho, razão pela qual, com fulcro no disposto no art. 5º da Resolução CNMP nº 23/2007 e
Resolução CSMPT nº 69/2007, indefiro a instauração de inquérito civil.

IV – ESCLARECIMENTO ADICIONAL e PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS

Conforme se verifica, foram apresentadas quatro notícias de fato, algumas pelo
mesmo(a) noticiante e do mesmo IP. Por assim ser, saliento que não é o número de notícias de fato
(denúncias) apresentadas que ensejará a atuação do Ministério Público, mas tão somente a natureza
do direito violado, que deverá ser de natureza indisponível e coletiva, o que não se verifica no
presente caso.

Considerando que o direito de representação é direito do cidadão e deve ser
assegurado em todo Estado Democrático, embora entenda que inexista direito coletivo violado, tenho
que deverá ser dado ciência imediata das condutas imputadas à FERTISANTA FERTILIZANTES
LTDA. para a fiscalização do trabalho – Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Rio Grande,
para que promova a ação fiscal na empresa, com a maior brevidade possível.

Diante de todo o exposto, com fulcro no disposto no art. 5ª, alínea “a” da Resolução
CSMPT nº 69/2007, indefiro o pedido de instauração de inquérito civil, sem prejuízo da possibilidade
de instauração de procedimento investigatório em caso de descumprimento da legislação trabalhista
e em que evidenciado o descumprimento de normas de natureza coletiva.

Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta
comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.

Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do
serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço
http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura
eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos
realizados.

Pelotas, 13/07/2016.

(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 4449.2016

(Favor mencionar nossa referência: IC 000280.2012.04.004/6-60)

Ao DENUNCIANTE SIGILOSO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO
NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para
comunicar o arquivamento do(a) IC 000280.2012.04.004/6-60, cujo(a) investigado(a) é RB
CONSTRUTORA PROJETOS E EXECUÇÕES. Vide decisão anexa (*), que ainda está pendente de
homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta
correspondência, para, querendo, oferecer recurso administrativo.

Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do
serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço
http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura
eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos
realizados.

Pelotas, 07/07/2016.

(Assinado eletronicamente)
Rubia Vanessa Canabarro
PROCURADORA DO TRABALHO

------------------------------------------------------
* "A denunciada
jamais foi localizada e a obra já foi concluída e, assim, não identifico outro caminho
razoável que não o arquivamento deste Inquérito Civil."

sexta-feira, 15 de julho de 2016

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 4682.2016

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 4682.2016
(Favor mencionar nossa referência: NF 000226.2016.04.004/7-62)


SIGILOSO
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com.


               O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento da NF 000226.2016.04.004/7-62, cujo investigado é SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SAÚDE DE PELOTAS, pelos seguintes motivos: 


"transcrição do despacho"

               1. Relatório 

          Trata-se de Notícia de Fato, instaurada a partir de informações lançadas em formulário eletrônico disponibilizado na rede mundial de computadores, dando conta de que "o Sindsaúde de Pelotas vem sofrendo uma série de irregularidades contra o seu patrimônio". Segundo consta, há proibição de que os membros do Conselho acessem as informações do Sindicato e até mesmo exerçam suas funções; as decisões do Sindicato são tomadas de maneira arbitrária pela atual presidente e a remuneração da Diretoria ocorre em discordância com as normas da CLT e do estatuto do Sindicato, lesando, dessa forma, o seu patrimônio. É o relatório. 

           2. Fundamentação 
          
          Primeiramente, cumpre observar que cabe ao Ministério Público do Trabalho a “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127, caput, da Constituição Federal), de natureza coleta, no tocante aos trabalhadores, ampliativamente.

           Nesse sentido, o preceito constitucional estatuído no art. 8º, caput e inciso I da CF/88, elenca que não deve ser admitida, via de regra, ingerência do Poder Público na organização sindical ou no funcionamento da entidade de classe. A autonomia sindical, sob o ponto de vista organizacional, coincide com a liberdade que têm os interlocutores de definir, nos contornos da lei, a fórmula mediante a qual se desenvolverá a sua estrutura. Em outras palavras, é a aptidão de organizar-se dentro dos limites permitidos pela norma estatal, de agir sem ser impedido ou de não agir sem ser obrigado por outros sujeitos.

           Este especial modo de ação justifica a existência do princípio da liberdade sindical, consistente no direito de fundar o sindicato, promover a sua organização interna e utilizar os mecanismos de pressão para a defesa dos interesses da categoria. 

          Esse é o caso dos fatos noticiados, que devem ser resolvidos, via de regra, no âmbito da própria estrutura sindical, que tem órgãos internos capazes de equacionar a controvérsia, posto que a denúncia, essencialmente, trata da administração e acesso de documentos no âmbito da entidade sindical. A constatação de eventuais irregularidades praticadas pelo ente sindical autorizam, inclusive, os órgãos estatutários e qualquer associado, que não tenha obtido êxito na esfera administrativa, a buscar a tutela judicial. 

         Nesse mesmo diapasão, há reiterados precedentes da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, órgão a quem cade a coordenação da atuação do Ministério Público na seara trabalhista:

     PROCESSO PGT/CCR/PP/N. 5598/2010 RECURSO. SINDICATO. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL É GARANTIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CABENDO QUALQUER INTERVENÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO EM ASSUNTOS INTERNOS DO SINDICATO. OS DENUNCIANTES, ORA RECORRENTES, DISPÕEM DOS MEIOS DISPOSTOS NO ESTATUTO DA ENTIDADE, ASSIM COMO DOS MEIOS JUDICIAIS PRÓPRIOS, PARA GARANTIR A REGULAR CONDUÇÃO DA ENTIDADE, ASSIM COMO, SE FOR O CASO, O AFASTAMENTO DO PRESIDENTE E DEMAIS COMPONENTES DE SUA ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO NENHUM ATO OU SITUAÇÃO QUE DEMANDE A ATUAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

        PROCESSO nº 9649/2011 “ RECURSO - SINDICATO – MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS SINDICAIS EM GESTÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE  CONTAS E COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO SINDICAL. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO E PELA HOMOLOGAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL”. No tocante, especificamente, a eventuais hipóteses de dilapidação patrimonial, destaco o seguinte precedente: RECURSO. SINDICATO. 1. PROCESSO SIGILOSO. NOTIFICAÇÃO INTERESSADOS. NECESSIDADE. Ainda que o processo corra em sigilo, instaurado inquérito civil e havendo recurso dos denunciantes contra o arquivamento do feito, como é a hipótese, impõe-se a notificação da parte denunciada para, querendo, exercer o contraditório e apresentar suas razões de defesa. Ademais, a decretação do sigilo não interfere nessa obrigatoriedade. 2. DENÚNCIA DE FRAUDES E DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. O recurso interposto se apresenta genérico, não conseguindo afastar as razões de arquivamento. Registre-se que várias matérias em discussão já foram ou estão sendo discutidas judicialmente. Ademais, sobressai da denúncia questões de caráter interna corporis. Nada, portanto, a justificar a atuação do Parquet. Recurso a que se nega provimento. Promoção de arquivamento homologada. (Processo PGT/CCR nº 269/2013, Relatora Eliane Araque dos Santos). 

       Em síntese, uma vez demonstrado que o feito envolve discussão em torno de questões de natureza interna corporis da entidade sindical, identificadas com a sua organização e funcionamento, não emerge daí hipótese de atuação do Ministério Público do Trabalho. Saliento que não ha qualquer notícia de desvirtuamento da finalidade da entidade sindical, mas questões de ordem interna. 

        No que tange ao denunciante, saliento mais uma vez, poderá ele adotar os meios legais para modificação da situação indesejada, propondo a ação competente para o afastamento da diretoria, devido a alegada não observância dos preceitos estatutários. 

        Posto isso, verifico que não se trata de hipótese de atuação do Ministério Público do Trabalho, razão pela qual, com fulcro no disposto no art. 5º da Resolução CNMP nº 23/2007 e Resolução CSMPT nº 69/2007, indefiro a instauração de inquérito civil. 


        Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo. 

      Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.
 
Pelotas, 14/07/2016.
 
(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Rubia Vanessa Canabarro
PROCURADORA DO TRABALHO

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 4684.2016

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 4684.2016
(Favor mencionar nossa referência: NF 000240.2016.04.004/3-62)


SIGILOSO
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com.


                  O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento da NF 000240.2016.04.004/3-62, cujo investigado é SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE, pelos seguintes motivos:


                                                                 "Transcrição do Despacho"
                 Trata-se de Notícia de Fato instaurada instaurada a partir das informações lançadas em formulário eletrônico disponibilizado na rede mundial de computadores, noticiando desvio de função de empregado da SUPRG, supostamente decorrente de decisão proferida em ação proposta, possibilitando que o referido trabalhador desempenhe a função de Escriturário Nível II, quando sequer possui ensino fundamental completo. Ainda, consta na notícia de fato que "em razão dessa ilegalidade outros trabalhadores da SUPRG não podem exercer a função.”

                 Em consulta aos sistemas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, verifico que o referido empregado da Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG propôs a ação trabalhista n.º 0020547-62.2014.5.04.0122, já transitada em julgado, condenando a SUPRG a pagar ao autor "diferenças salariais decorrentes do trabalho em desvio de função, de "Encarregado" - Referência/Nível 6, para "Escriturário II" - Nível 8, com reflexos em gratificação de tempo de serviço, gratificação adicional, adicional de risco, GIP, horas extras, férias, décimo terceiro salário, adicional noturno, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar o desvio funcional".

             Saliento que há decisão judicial transitada em julgado. Noutras palavras, havendo a continuidade do exercício da função, deve ser paga a referida remuneração, sob pena de descumprimento da ordem judicial. Segundo, a análise da aptidão do referido trabalhador ao desempenho da função é dever da SUPRG e não do Ministério  Público. Entendendo que o referido trabalhador não possui aptidão, cabe ao Superintendente do Porto ou pessoa a quem for delegada a função, afastar o referido trabalhador da atividade, fazendo-o desempenhar as atividades inerentes a função para a qual foi aprovado. 

               Por fim, ressalto que em observância ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 37, inciso II, da CRFB/88, cabe ao administrador fazer cessar o exercício da atividade em desvio de função, sob pena de responsabilização por improbidade administrativa e ressarcimento do dano ao erário. 

             Dessa forma, havendo reconhecimento judicial quanto ao objeto da notícia de fato, entende-se que o caso narrado não atrai a atuação do Ministério Público do Trabalho.

              Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo. 

          Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.
 

Pelotas, 14/07/2016.
 
(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Rubia Vanessa Canabarro
PROCURADORA DO TRABALHO