(Favor mencionar nossa referência: NF 000296.2016.04.004/8-01º Ofício Geral da PTM de
PELOTAS/RS (60))
Ao Denunciante ANÔNIMO
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento do(a) NF 000296.2016.04.004/8, cujo(a) investigado(a) é ESCOLA DE EDUCAÇÃO BASICA EDUCAR POSITIVO, pelos seguintes motivos:
Considerando a impossibilidade de contato com o denunciante – em virtude da falta de apresentação de meios de contato com o mesmo – bem como pela impossibilidade do prosseguimento da presente investigação, em razão da dificuldade de se descobrir qual empresa o denunciante visava se referir, além da denúncia genérica por ele realizada, não resta outra alternativa que o indeferimento da presente notícia de fato com base no Enunciado nº 09 da CCR:
NOTÍCIA DE FATO INEPTA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. OMISSÃO DO DENUNCIANTE. Tratando-se de notícia de fato que não contenha informações suficientes para o início das investigações e não respondendo o seu autor à solicitação de maiores esclarecimentos do procurador oficiante, poderá o Membro da CCR Relator designado, por despacho, homologar a promoção de arquivamento, devolvendo os autos à origem, desde que inexistente recurso administrativo no feito.
Então, em vista da impossibilidade do prosseguimento das investigações, é imperioso que seja o presente expediente indeferido e arquivado, o que, por certo, não impede a instauração de novo procedimento em caso de novos elementos.
Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.
Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço
http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.
Pelotas, 21/09/2016.
(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Rubia Vanessa Canabarro
PROCURADORA DO TRABALHO
Documento assinado eletronicamente por Rubia Vanessa Canabarro em 23/09/2016, às 10h39min14s (horário de Brasília).
Endereço para verificação do documento original: https://assinatura.mpt.gov.br/prt4/processoEletronico/consultas/valida_assinatura.php?m=2&id=2646356&ca=RQ3ZUWQ9RT9HY2UX