JEFERSON CORREA
Pelotas/RS
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento do(a) IC 000053.2016.04.004/3-60, cujo(a) investigado(a) é SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SITICEPOT, pelos seguintes motivos:
Conforme se analisa da manifestação do Sindicato, em especial dos TRCTs por ele juntados, há informações suficientes para esclarecer os fatos, no sentido inferir que o ocorrido na denúncia não passou de um caso isolado, fruto de erro do agente homologador do próprio Sindicato.
Nesse sentido, entendo que a notificação expedida certamente já foi suficiente para evitar a reiteração da falha, de modo que não há razões para se supor de eventual má-fé por parte do ente sindical quando da homologação de TRCTs.
Salienta-se, ainda, que o caso denunciado fora satisfatoriamente solucionado em prol dos trabalhadores atingidos, conforme se observa das Guias de Recolhimento do FGTS apresentadas pelo Sindicato.
Então, ausentes as irregularidades e considerando não ter havido nova denúncia ou provocação no sentido de afirmar a ocorrência daquelas, é imperioso que seja o presente expediente arquivado.
A decisão ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.
Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.
(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Rubia Vanessa Canabarro
PROCURADORA DO TRABALHO
Documento assinado eletronicamente por Rubia Vanessa Canabarro em 09/09/2016, às 09h55min08s (horário de Brasília).
Endereço para verificação do documento original: https://assinatura.mpt.gov.br/prt4/processoEletronico/consultas/valida_assinatura.php?m=2&id=2619334&ca=39ZS1JUEF6SMY4WA
