Esclarecimento:

Para informações sobre direitos trabalhistas, procure o seu Sindicato, os plantões fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego ou o Advogado de sua preferência.

O Ministério do Trabalho e Emprego é órgão do Poder Executivo Federal, diferente do Ministério Público do Trabalho.

Contato do Ministério do Trabalho e Emprego - Gerência Regional de Pelotas:
Telefone: (53) 3225-4405 e 3229-1121
Endereço: Av. São Francisco de Paula, 1985 - CEP 96080-730 - Pelotas/RS

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A Procuradoria do Trabalho de Pelotas é parte do Ministério Público do Trabalho, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ao Ministério Público do Trabalho incumbe, nos termos do art. 84 da LC 75/93, a instauração de inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores; requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas, bem como exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

Contato do MPT em Pelotas: R. Barros Cassal, 601, Areal, CEP 96077-540. Fone (53) 32602950. e-mail: prt4.pelotas@mpt.mp.br.

quarta-feira, 15 de outubro de 2014

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 5311.2014

(Favor mencionar nossa referência: PP 000098.2014.04.004/2-61)

ELUSA TERESINHA MARTINS DE SOUZA - ME e
LUIZ ERNY DE SOUZA – ME
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com em 15-10-2014.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, por ordem do Procurador do Trabalho Alexandre Marin Ragagnin, NOTIFICA as empresas, na qualidade de denunciadas, para comunicar o arquivamento do(a) PP 000098.2014.04.004/2-61, por motivo da não comprovação da repercussão coletiva quanto à anotação na CTPS dos trabalhadores. A decisão ainda ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.

Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.

Pelotas, 15/10/2014.

Leandro Brum Fonseca
Técnico do MPU
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quinta-feira, 9 de outubro de 2014

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 3908.2014

(Favor mencionar nossa referência: NF 000309.2014.04.004/4-61)

CHABAN MARQUES HAMMAD

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria para comunicar que sua denúncia deu origem à Notícia de Fato 309.2014.04.004/4, e tal expediente foi arquivado, uma vez que as irregularidades denunciadas já são objeto de investigação pela Procuradoria do Trabalho no Município de Uruguaiana/RS no Inquérito Civil 61.2014.04.005/0.

Pelotas, 12/08/2014.

(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)

Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO

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EM TEMPO: Informa-se que o prazo para eventual recurso administrativo é de 10 (dez) dias desta publicação.
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