(Favor mencionar nossa referência: PP 000098.2014.04.004/2-61)
ELUSA TERESINHA MARTINS DE SOUZA - ME e
LUIZ ERNY DE SOUZA – ME
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com em 15-10-2014.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, por ordem do Procurador do Trabalho Alexandre Marin Ragagnin, NOTIFICA as empresas, na qualidade de denunciadas, para comunicar o arquivamento do(a) PP 000098.2014.04.004/2-61, por motivo da não comprovação da repercussão coletiva quanto à anotação na CTPS dos trabalhadores. A decisão ainda ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.
Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.
Pelotas, 15/10/2014.
Leandro Brum Fonseca
Técnico do MPU