(Favor mencionar nossa referência: NF 000309.2014.04.004/4-61)
CHABAN MARQUES HAMMAD
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria para comunicar que sua denúncia deu origem à Notícia de Fato 309.2014.04.004/4, e tal expediente foi arquivado, uma vez que as irregularidades denunciadas já são objeto de investigação pela Procuradoria do Trabalho no Município de Uruguaiana/RS no Inquérito Civil 61.2014.04.005/0.
Pelotas, 12/08/2014.
(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO
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EM TEMPO: Informa-se que o prazo para eventual recurso administrativo é de 10 (dez) dias desta publicação.