(Favor mencionar nossa referência: NF 000245.2016.04.004/5-60)
Ao Denunciante SIGILOSO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento do(a) NF 000245.2016.04.004/5-60, cujo(a) investigado(a) é DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, pelos seguintes motivos:
"Trata-se, como se vê, de uma situação que, além de atingir a um número muito restrito de trabalhadores (os empregados de uma única filial), versa sobre situações que não se revestem de interesse social que justifique a intervenção do Ministério Público do Trabalho.
Além disso, e principalmente, os direitos supostamente lesados são previstos em norma coletiva, o que atrai a atribuição prioritária do sindicato da categoria profissional para defendê-los.
Com efeito, a Constituição da República estabelece, no inciso terceiro do artigo 8º, in verbis, que 'ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas'. No mesmo sentido, o artigo 872, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assim, e ressalvando a possibilidade de instauração de novo procedimento em face da representada diante de novas notícias de condutas irregulares, entendo incabível a atuação do Ministério Público do Trabalho na hipótese."
Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta correspondência, para, querendo, oferecer recurso administrativo.
Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.
Pelotas, 26/07/2016.
(Assinado eletronicamente)
Rubia Vanessa Canabarro
PROCURADORA DO TRABALHO
Documento assinado eletronicamente por Rubia Vanessa Canabarro em 29/07/2016, às 14h17min06s (horário de Brasília).
Endereço para verificação do documento original: https://assinatura.mpt.gov.br/prt4/processoEletronico/consultas/valida_assinatura.php?m=2&id=2510547&ca=ASF7W86DLVYKMCLK
