(Favor mencionar nossa referência: 000319.2008.04.004/3-61)
ASSOCIAÇÃO DAS VILAS REUNIDAS - FRAGET
R. JORNALISTA CARLOS ANDRADE, 260, VILA REAL - FRAGATA
96040-242 Pelotas/RS
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, por ordem do Procurador do Trabalho Alexandre Marin Ragagnin, NOTIFICA o(a) associação, na qualidade de denunciado(a), com a finalidade de tomar ciência do arquivamento parcial do expediente em referência em relação ao item 3.1.9 (desvirtuamento do trabalho por meio de cooperativa).
Informa-se que, de acordo com o disposto no artigo 10-A da Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações dadas pela Resolução 87/2009, o(a) notificado(a) pode oferecer recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta correspondência.
Pelotas, 14/06/2013.
Leandro Brum Fonseca
Técnico Administrativo