(Favor mencionar nossa referência: IC 000043.2013.04.004/1-61)
Ao denunciante anônimo
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com em 8-9-14.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento do(a) IC 000043.2013.04.004/1-61, cujo(a) investigado(a) é RETÍFICA E MECÂNICA LOURO LTDA. - EPP, por motivo do ajustamento voluntário da conduta por parte da empresa. A decisão ainda ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.
Pelotas, 28/08/2014.
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO