(Favor mencionar nossa referência: PP 000465.2014.04.004/0-61)
Ao
DENUNCIANTE SIGILOSO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para
comunicar o arquivamento do(a) PP 000465.2014.04.004/0-61, cujo(a) investigado(a) é LAURA
SOARES ABREU - ME, tendo em vista que as irregularidades narradas não foram confirmadas pela
atuação do Conselho Tutelar de São Lourenço do Sul. A decisão ainda está pendente de homologação
por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta
correspondência, para, querendo, oferecer recurso administrativo.
Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço
de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br.
Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a
tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.
Pelotas, 14/04/2015.
(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO