(Favor mencionar nossa referência: NF 000198.2015.04.004/0-60)
Ao(à)
Denunciante
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento do(a) NF 000198.2015.04.004/0-60, cujo(a) investigado(a) é BER-TEL HOTÉIS DE TURISMO LTDA., pelos fatos noticiados na denúncia tratarem apenas de direitos expressamente individuais. Assim, se efetivamente concretos os termos denunciados, é perfeitamente possível que o(a) trabalhador(a) busque a reparação individual junto à Justiça do Trabalho. Também pode acionar o Ministério do Trabalho e Emprego e, ainda, buscar a assistência do sindicato competente, para que adote as medidas judiciais ou extrajudiciais eventualmente cabíveis.
Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta correspondência, para, querendo, oferecer recurso administrativo.
Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.
Pelotas, 15/07/2015.
(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Rubia Vanessa Canabarro
PROCURADORA DO TRABALHO