JOVINTER TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e
DENUNCIANTE ANÔNIMO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA denunciada e denunciante com a finalidade de tomar ciência do arquivamento do expediente em referência, por falta de interesse em manter-se a atuação ministerial devido à inépcia da notícia de fato, já que inexistentes indícios mínimos que permitam a investigação das possíveis irregularidades presentes.
Informa-se, outrossim, que poderá ser interposto recurso administrativo contra a decisão mencionada, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado das respectivas razões, nos termos do artigo 5º, § 1º, da Resolução 69/2007 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Pelotas, 11/03/2013.
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO