(Favor mencionar nossa referência: IC 000363.2008.04.004/1-61)
COSTA ATLÂNTICA IMPORTDORA E EXPORTADORA LTDA.
RUA JOSÉ BONIFÁCIO Nº 214, BAIRRO JUNÇÃO
96202-010 Rio Grande/RS
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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA o(a) empresa, na qualidade de denunciado(a), com a finalidade de tomar ciência do arquivamento do expediente em referência.
Informa-se que, de acordo com o disposto no artigo 10-A da Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações dadas pela Resolução 87/2009, o(a) notificado(a) pode oferecer recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta correspondência.
Pelotas, 15/07/2013.
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO