(Favor mencionar nossa referência: IC 000241.2008.04.004/6-61)
ADALBERTO GARCIA PEREIRA
publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA a empresa, na qualidade de denunciado(a), com a finalidade de tomar ciência do arquivamento do expediente em referência pelo encerramento de suas atividades, estando a decisão pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Informa-se que, de acordo com o disposto no artigo 10-A da Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações dadas pela Resolução 87/2009, o(a) notificado(a) pode oferecer recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta correspondência.
Pelotas, 21/10/2013.
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO