(Favor mencionar nossa referência: IC 000270.2013.04.004/1-61)
William Paulino Ferreira
R. General Câmara, 279 - Centro
96200-320 Rio Grande/RS
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, com a finalidade de tomar ciência do arquivamento do expediente em referência, instaurado em face de SERV-TEC JATEAMENTO E PINTURA LTDA. - EPP, conforme promoção anexa (*), estando a decisão pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Informa-se que, de acordo com o disposto no artigo 10-A da Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações dadas pela Resolução 87/2009, o(a) notificado(a) pode oferecer recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta correspondência.
Pelotas, 22/07/2014.
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO
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(*) Pelo encerramento das atividades da empresa denunciada no Rio Grande do Sul