Considerando o teor da manifestação das fls. 63-65 e da ata da audiência realizada nesta data, o Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Ofício de Pelotas, pela Procuradora do Trabalho que esta subscreve, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, com fulcro no disposto no artigo 4º, parágrafo único, da citada Resolução, resolve determinar a inclusão, como investigado no INQUÉRITO CIVIL Nº 313/2008 (Portaria nº 042, de 17 de setembro de 2008), do Sr. ARTUR LUIS PEREIRA TORRES, inscrito no CPF sob o nº 940.353.260-20, com endereço profissional na Rua Sete de Setembro, 160, sala 504, Pelotas, RS.
Afixe-se cópia da presente no quadro de avisos deste Ofício de Pelotas, e publique-se no endereço eletrônico próprio constante da página da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – link Ofício de Pelotas, observados os procedimentos pertinentes.
Pelotas, 17 de outubro de 2008.
Rubia Vanessa Canabarro
Procuradora do Trabalho
