Ao Senhor
Edson Vieira Feliciano
Rua Inácio Moreira Maciel, nº 39 - Colônia Z3
96090-000
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, com fulcro no disposto no art. 8º, incisos II, IV e VII, da Lei Complementar nº 75/1993, pelo Procurador do Trabalho que esta subscreve, nos autos do Inquérito Civil 141/2007, NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de representado, acerca do arquivamento do expediente em referência, conforme a hipótese prevista pelo artigo 10 da Resolução do CSMPT nº 69 de 12 de dezembro de 2007.
Ressalva-se, ainda, o disposto no § 1º do art. 5º do mesmo diploma legal.
Atenciosamente,
Roberto Portela Mildner
Procurador do Trabalho