(Favor mencionar nossa referência: PP 127.2009.04.004/4)
Aos Srs.
Edes Hartwig e Nelson Hartwig
Localidade Chácara Velha, 7º Distrito de Camaquã
CEP 96180-000 Camaquã/RS
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, com fulcro no disposto no art. 8º, incisos IV e VII, da Lei Complementar nº 75/1993, NOTIFICA os representados acerca do ARQUIVAMENTO do expediente em referência, conforme despacho anexo.
Querendo, conforme o disposto no artigo 10-A da Resolução CSMPT nº 69/2007, com alterações dadas pela Resolução 87/2009, a empresa pode oferecer recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta correspondência.
Pelotas, 25 de janeiro de 2011.
Marcelo Goss Neves
Procurador do Trabalho