ROOMNEY MIRANDA FILHO
LINHARES/ES
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, com fulcro no disposto no art. 8º, incisos IV e VII, da Lei Complementar nº 75/1993, NOTIFICA Vossa Senhoria acerca do ARQUIVAMENTO do IC 49.2009.04.004/2 e informa que, conforme o disposto no artigo 10-A da Resolução CSMPT nº 69/2007, com alterações dadas pela Resolução 87/2009, o notificado pode oferecer recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.
Rubia Vanessa Canabarro
Procuradora do Trabalho