(Favor mencionar nossa referência: IC 000058.2014.04.004/0-61)
PAULO CESAR DA SILVA BARBOSA
RUA PRINCIPAL, 11, ALTO BONITO - MARACANÃ
65090-842 São Luís/MA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento do(a) IC 000058.2014.04.004/0-61, cujo(a) investigado(a) é MECANOTUBO CONSTRUÇÕES LTDA. Vide decisão anexa (*), que ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta correspondência, para, querendo, oferecer recurso administrativo.
Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.
Pelotas, 13/07/2015.
(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO
----------------------------------------------------------
* "Dessa forma, considerando o encerramento de fato das atividades da empresa, impõe-se o arquivamento deste procedimento (artigo 10, caput, da Resolução 69/2007 do CSMPT)."