(Favor mencionar nossa referência: IC 000192.2013.04.004/0-61)
INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento do IC 000192.2013.04.004/0-61, cujo investigado é MODULO ENGENHARIA METÁLICA LTDA. - ME, por motivo da redução do número de trabalhadores e manutenção de apenas dois empregados com vínculo de emprego ativos, tenho que o caso não comporta o ajuizamento de ação pelo Ministério Público do Trabalho. A decisão ainda ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.
Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.
Pelotas, 26/02/2016.
(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO