Considerando a tramitação do Procedimento Preparatório nº 198/2008, instaurado a partir de denúncia encaminhada pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande, bem como as provas nele colhidas;
Considerando o objeto da referida investigação, indexado como “Terceirização Irregular: Administração Pública”;
Considerando a necessidade de outras diligências para a apuração das irregularidades denunciadas, bem como para a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais necessárias;
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Ofício de Pelotas, pelo Procurador do Trabalho signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República; 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93; e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, RESOLVE, nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, converter o Procedimento Preparatório nº 198/2008, a partir dos autos já existentes, em INQUÉRITO CIVIL, tendo como objeto “4. CONAP (Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública): 4.7 Terceirização na administração pública; 4.7.3 Mão-de-obra fornecida por associações”, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 88.568.902/0001-70, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 276, São José do Norte – RS, e ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 96.681.069/0001-05, com sede na Rua Edgard Pereira Velho, nº 286, São José do Norte – RS.
Designo como secretário(a), o(a) servidor(a) a quem couber o cumprimento dos despachos correspondentes. Para efeito de publicidade, determino a fixação de cópia da presente Portaria no quadro de avisos deste Ofício de Pelotas e a sua publicação no Diário Oficial da União.
Fabiano Holz Beserra
Procurador do Trabalho