Ao
OGMO Rio Grande
Rio Grande/RS
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, com fulcro no disposto no art. 8º, incisos II, IV e VII, da Lei Complementar nº 75/1993, pelo Procurador do Trabalho que esta subscreve, nos autos das Representações 114.2010.04.004/7, 115.2010.04.004/3 e 116.2010.04.004/0, NOTIFICA o Órgão na qualidade de representado, acerca do arquivamento dos expedientes em referência, conforme a hipótese prevista pelo artigo 5º, alínea “a”, da Resolução do CSMPT nº 69 de 12 de dezembro de 2007.
Ressalva-se, ainda, o disposto no § 1º do mesmo artigo.
Roberto Portela Mildner
Procurador do Trabalho