(Favor mencionar nossa referência: PP 000102.2013.04.004/5-61)
CONFRARIA ST. PATRICK
AV. MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 170
96200-380 Rio Grande/RS
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA o(a) empresa, na qualidade de denunciado(a), com a finalidade de tomar ciência do arquivamento do expediente em referência, conforme promoção anexa*, estando a decisão pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Informa-se que, de acordo com o disposto no artigo 10-A da Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações dadas pela Resolução 87/2009, o(a) notificado(a) pode oferecer recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta correspondência.
Pelotas, 31/03/2014.
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO
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* Tendo em vista a regularização da conduta pela empresa investigada.