(Favor mencionar nossa referência: NF 000439.2013.04.004/6-61)
Vitor Hugo Latoski
R. Marechal Floriano Peixoto, 484/02 - Centro
96200-380 Rio Grande/RS
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, nos autos do expediente em referência, instaurado a partir do Ofício 0605/13 da 1ª Vara do Trabalho do Rio Grande no processo 0000467-51.2012.5.04.0121, NOTIFICA Vossa Senhoria para dar-lhe ciência de que a licitude da terceirização levada a cabo pela PETROBRAS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A e PETROBRAS TRANSPORTES S/A já é objeto de ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho, processos de n.º 0001173-87.2012.5.10.0017, que tramita perante a 17ª Vara do Trabalho de Brasília e nº 0091500-07.2008.5.01.0070, que tramita perante a 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, respectivamente.
Pelotas, 05/03/2014.
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO