(Favor mencionar nossa referência: IC 000029.2010.04.004/8-61)
DENUNCIANTE
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com em 21-05-14.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, com a finalidade de tomar ciência do arquivamento do expediente em referência, instaurado em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA ZONA SUL RS - SICREDI ZONA SUL RS, tendo em vista o ajustamento voluntário da conduta e a convicção de que o caso não comporta o ajuizamento de ação civil pública, estando a decisão pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Informa-se que, de acordo com o disposto no artigo 10-A da Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações dadas pela Resolução 87/2009, o(a) notificado(a) pode oferecer recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta correspondência.
Pelotas, 16/05/2014.
Alexandre Marin Ragagnin
Procurador do Trabalho