(Favor mencionar nossa referência: IC 000229.2007.04.004/0-61)
ADALBERTO GARCIA PEREIRA
R. OSVALDO ARANHA, 92 - CENTRO
95840-000 Triunfo/RS
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, por ordem do Procurador(a) do Trabalho Alexandre Marin Ragagnin, NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciado(a), com a finalidade de tomar ciência do arquivamento do expediente em referência, conforme promoção anexa (*), estando a decisão pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Informa-se que, de acordo com a Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações dadas pela Resolução 87/2009, o(a) notificado(a) pode oferecer recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta correspondência.
Pelotas, 03/06/2014.
Leandro Brum Fonseca
Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Administração
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(*) Considerando o encerramento de fato das atividades da empresa no Rio Grande do Sul, decorrente do acordo comercial para a aquisição dos ativos florestais e do direito de recolher a floresta atualmente plantada firmado com a CMPC – Celulose Riograndense S/A.