(Favor mencionar nossa referência: IC 000256.2007.04.004/2-61)
TREVO FLORESTAL LTDA.
BR 471, km 99, S/Nº, FAZENDA SARITA - TAIM
96209-030 Rio Grande/RS
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA o(a) empresa, na qualidade de denunciado(a), com a finalidade de tomar ciência do arquivamento do expediente em referência, conforme promoção anexa (*), estando a decisão pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Informa-se que, de acordo com o disposto no artigo 10-A da Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações dadas pela Resolução 87/2009, o(a) notificado(a) pode oferecer recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta correspondência.
Pelotas, 01/07/2014.
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO
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* As irregularidades que ensejaram a instauração do procedimento foram sanadas voluntariamente no curso da investigação.