(Favor mencionar nossa referência: IC 000152.2012.04.004/9-61)
PAULO RICARDO DIAS BOM REIS - ME
R. MARECHAL ANDREA, 236 - GETÚLIO VARGAS
96201-250 Rio Grande/RS
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, por ordem do Procurador(a) do Trabalho Alexandre Marin Ragagnin, NOTIFICA o(a) empresa, na qualidade de denunciado(a), com a finalidade de tomar ciência do arquivamento do expediente em referência, conforme promoção anexa (*), estando a decisão pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Informa-se que, de acordo com a Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações dadas pela Resolução 87/2009, o(a) notificado(a) pode oferecer recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta correspondência.
Pelotas, 04/06/2014.
Leandro Brum Fonseca
Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Administração
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* Por não ter sido constatada a irregularidade denunciada