Considerando os elementos até então carreados aos autos do Procedimento Preparatório nº 052/2008;
Considerando a necessidade de se realizarem outras diligências visando a buscar soluções administrativas ou elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias;
Considerando a necessidade de se assegurar, por meio de medidas objetivas, a aplicação da Lei nº 8.213/1991, garantindo a efetiva inclusão social de pessoas portadoras de deficiência e de beneficiários reabilitados;
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Ofício de Pelotas, pela Procuradora do Trabalho que esta subscreve, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, RESOLVE determinar a conversão do Procedimento Preparatório nº 052/2008 em INQUÉRITO CIVIL.
Sendo assim, instaure-se INQUÉRITO CIVIL em face de ROULLIER BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.239.713/0002-09, com sede na Av. Maximiliano Fonseca, 2ª Seção da Barra, Rio Grande, RS, fixando, como objeto de investigação, o que segue: “6. COORDIGUALDADE – 6.2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADA – 6.2.4. RESERVA DE VAGAS”.
Designo, outrossim, como secretário(a), o(a) servidor(a) deste Ofício de Pelotas a quem couber o cumprimento dos despachos correspondentes.
Afixe-se cópia da presente no quadro de avisos deste Ofício de Pelotas, e publique-se no endereço eletrônico próprio constante da página da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – link Ofício de Pelotas, observados os procedimentos pertinentes.
Juntem-se aos autos a ata de audiência e os documentos anexos, aguardando-se o transcurso do prazo designado, findo o qual os autos deverão retornar à conclusão.
Pelotas, 23 de setembro de 2008.
Rubia Vanessa Canabarro
Procuradora do Trabalho
