(Favor mencionar nossa referência: REP 0762/2009 )
À
Jacob Ivo Machado - FI
(via edital)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, com fulcro no disposto no art. 8º, incisos II, IV e VII, da Lei Complementar nº 75/1993, pelo Procurador do Trabalho que esta subscreve, nos autos da Representação 0762/2009, NOTIFICA a empresa, na qualidade de denunciada, acerca do arquivamento da Representação em referência, na forma do art. 5º, alínea “d”, da Resolução nº 69/2007 do CSMPT.
Ressalva-se, ainda, o disposto no § 1º do art. 5º da mesma Resolução.
Pelotas, 19 de janeiro de 2010.
Roberto Portela Mildner
Procurador do Trabalho