(Favor mencionar nossa referência: REP 533/2009)
Ao
Serafim Meireles Lacerda
(via edital)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, com fulcro no disposto no art. 8º, incisos II, IV e VII, da Lei Complementar nº 75/1993, pelo Procurador do Trabalho que esta subscreve, nos autos da Representação 533/2009, NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciado, acerca do arquivamento da Representação em referência, conforme o artigo 5º letras “a” e “c” da Resolução do CSMPT nº 69 de 12 de dezembro de 2007.
Ressalva-se, ainda, o disposto no § 1º do art. 5º da mesma Resolução.
Pelotas, 20 de janeiro de 2010.
Roberto Portela Mildner
Procurador do Trabalho