Considerando a tramitação do Procedimento Preparatório nº 334/2008;
Considerando a necessidade de outras diligências para a apuração das irregularidades denunciadas, bem como para a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais necessárias;
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Procuradoria do Trabalho no Município de Pelotas, pelo(a) Procurador(a) do Trabalho signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República; 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93; e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, RESOLVE, nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, converter referido Procedimento Preparatório, a partir dos autos já existentes, em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, tendo como objeto “1. CODEMAT: 1.26. segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal (NR 31) – 8. OUTROS TEMAS: 8.11. CTPS e registro de empregados”, em face de de Sílvio Scaglioni, Marco Antônio Schiller, Valdir Scaglioni, Silvano Scaglioni, Marco Antônio Fiss, Roni Goulart Silveira, Dari Bosembeckel, Adelci Camargo e Cia Ltda., Agropecuária Alto da Cruz Ltda., José Roberto Dobke Romano, Luiz Ariosto Erhardt, Pomar Santo Antonio Ltda., Sociedade Agropastoril Remanso Ltda., Agropecuária Costa do Sol Ltda., Agropecuária Fertilia Ltda., Farroupilha Agricultura e Pecuária Ltda., e Agroindustrial São Lourenço Ltda.
Designo como secretário(a), o(a) servidor(a) a quem couber o cumprimento dos despachos correspondentes. Para efeito de publicidade, determino a fixação de cópia da presente Portaria no quadro de avisos desta Procuradoria e a sua publicação no endereço eletrônico próprio constante da página da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – no sítio eletrônico da Procuradoria do Trabalho no Município de Pelotas, observados os procedimentos pertinentes.
Juliana Ferreira Graeff
Procuradora do Trabalho
