CARTA
DE NOTIFICAÇÃO Nº 30530/2011
(Favor
mencionar nossa referência: ICs 329.2008.04.004/0, 77.2006.04.004/1
e 11.2007.04.004/2)
Frigorífico
Mercosul S/A
R.
General João Manoel, 50 - 9º andar
CEP
90010-030 Porto Alegre/RS
O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO –
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS,
com fulcro no disposto no art. 8º, incisos IV e VII, da Lei
Complementar nº 75/1993, NOTIFICA
essa empresa acerca do ARQUIVAMENTO
do(s) expediente(s) em referência.
Informa-se
que,
de
acordo com o
disposto no artigo 10-A da Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações
dadas pela Resolução 87/2009, o notificado pode
oferecer recurso administrativo,
no prazo de 10 (dez) dias
do recebimento desta correspondência.
Pelotas,
09 de maio de 2011.
Rubia
Vanessa Canabarro
Procuradora
do Trabalho