CARTA
DE NOTIFICAÇÃO Nº 47404/2012
(Favor
mencionar nossa referência: PP 157.2010.04.004/5)
A
Exattus
Informática
Rua
Andrade Neves, n° 443
Jaguarão/RS
O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO
MUNICÍPIO DE PELOTAS notifica essa empresa, na qualidade
de denunciada, do encerramento do expediente em referência,
forte no art. 10, caput, da Resolução CSMPT nº 69, de 12 de
dezembro de 2007, conforme despacho anexo.
Informa
que,
de acordo com
o disposto no artigo 10-A da
Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações dadas pela Resolução
87/2009, o notificado pode oferecer
recurso administrativo, no
prazo de 10 (dez) dias do
recebimento desta correspondência.
Pelotas,
20 de janeiro de 2012.
Fernanda
Pessamílio Freitas Ferreira
Procuradora
do Trabalho