CARTA
DE NOTIFICAÇÃO Nº 53104/2012
(Favor
mencionar nossa referência: IC 323.2008.04.004/2)
Ao
Município de Camaquã
Av.
Olavo Moraes nº 869
CEP
96180-000 Camaquã/RS
De
ordem do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho, Dr.
GILBERTO SOUZA DOS SANTOS, fica
esse Município NOTIFICADO
com a finalidade de tomar ciência do arquivamento do expediente em
epígrafe.
Informa-se
que,
de
acordo com o
disposto no artigo 10-A da Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações
dadas pela Resolução 87/2009, o notificado pode
oferecer recurso administrativo,
no prazo de 10 (dez) dias
do recebimento desta correspondência.
Pelotas,11
de abril de 2012
Maria
Elisa P. Lucas
Analista
Processual - PTM/Pelotas