CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 6998.2015
(Favor mencionar nossa referência: IC 000129.2014.04.004/7-61)
(Favor mencionar nossa referência: IC 000129.2014.04.004/7-61)
Ao Denunciante ANÔNIMO
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com.
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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento do(a) IC 000129.2014.04.004/7-61, cujo(a) investigado(a) é INQUIRIDO:
PGL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., por motivo de firmatura de Termo de Ajuste de Conduta e a proposta e aceitação de celebração de Aditivo ao TAC nos autos do procedimento n.º 000004.2001.04.002/2, englobando todas as unidades da rede (PGL Distribuição de Alimentos Ltda,
CNPJ nº 87.397.865/0022-46 e Peruzzo Supermercado, CNPJ nº 87.397.865/0020-84) e contemplando todas as irregularidades objeto deste inquérito civil (repouso semanal e intervalo interjornada). A decisão ainda ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
PGL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., por motivo de firmatura de Termo de Ajuste de Conduta e a proposta e aceitação de celebração de Aditivo ao TAC nos autos do procedimento n.º 000004.2001.04.002/2, englobando todas as unidades da rede (PGL Distribuição de Alimentos Ltda,
CNPJ nº 87.397.865/0022-46 e Peruzzo Supermercado, CNPJ nº 87.397.865/0020-84) e contemplando todas as irregularidades objeto deste inquérito civil (repouso semanal e intervalo interjornada). A decisão ainda ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.
Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.
Pelotas, 09/12/2015.
(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO
PROCURADOR DO TRABALHO