(Favor mencionar nossa referência: IC 000260.2014.04.004/2-60)
COMERCIAL A. RODRIGUEZ LTDA. - ME
AV. PRESIDENTE VARGAS, 200, CASA 210-A SALA 02 - CENTRO
96400-410 Bagé/RS
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA o(a) empresa, na qualidade de denunciado(a), para comunicar o arquivamento do(a) IC 000260.2014.04.004/2-60. Vide decisão anexa*, que ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta correspondência, para, querendo, oferecer recurso administrativo.
Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.
Pelotas, 18/08/2015.
(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Rubia Vanessa Canabarro
PROCURADORA DO TRABALHO
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* "(...) de acordo com seu Relatório Fiscal, encontrou irregularidades em relação a registro (um empregado encontrado trabalhando em tal condição), banheiros e instalações elétricas, todas as quais foram regularizadas. Além disso, foi a empresa autuada pela falta de registro (AI nº 20.641.611-3).
Diante desse contexto, tenho por desnecessária, ao menos por ora, qualquer outra providência em relação à inquirida por parte do Ministério Público do Trabalho."