(Favor mencionar nossa referência: PP 000191.2015.04.004/5-60)
RAFAELA ANDRADE MARTINS
R. General Osório, 2565 - Centro
96020-000 Pelotas/RS
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento do(a) PP 000191.2015.04.004/5-60, cujo(a) investigado(a) é ANDRE TADEU DUARTE RODRIGUES - ME. Vide decisão anexa (*), que ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta correspondência, para, querendo, oferecer recurso administrativo.
Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.
Pelotas, 03/09/2015.
(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Rubia Vanessa Canabarro
PROCURADORA DO TRABALHO
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* "Diante das informações prestadas neste ato, dos documentos apresentados, e do teor da denúncia, a Procuradora do Trabalho entende suficientemente esclarecidos os fatos de modo a demonstrar que a denúncia não é verdadeira. Sendo assim, e advertindo expressamente o inquirido sobre a possibilidade de instauração de novo procedimento em caso de fatos novos relacionados à denúncia em questão, (...) decidiu-se pelo arquivamento deste Procedimento Preparatório, com o que o inquirido manifesta expressa concordância neste ato."
