(Favor mencionar nossa referência: IC 000044.2013.04.004/9-61)
Ao Denunciante Anônimo
e
à Granja Três Bocas
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA denunciante e denunciada para comunicar o arquivamento do(a) IC 000044.2013.04.004/9-61. Considerados os limites da investigação e tendo em vista que não foram constatadas pela fiscalização as irregularidades contidas na denúncia, o caso não comporta o ajuizamento de ação civil pública, o inquérito civil foi arquivado, sem prejuízo da instauração de novo procedimento em caso de notícia de fato de violação de direitos coletivos. A decisão ainda ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.
Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.
Pelotas, 23/09/2015.
(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO