CARTA
DE NOTIFICAÇÃO Nº 66477/2012
(Favor
mencionar nossa referência: IC 149.2008.04.004/9-61)
À
TRANSPORTES
SANTA MARIA LTDA
Rua
Comendador Rafael Mazza, 742
96085-090
Pelotas/RS
O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO
MUNICÍPIO DE PELOTAS
NOTIFICA
essa empresa, na qualidade de denunciada,
com a finalidade de tomar ciência do arquivamento do expediente em
referência (correção ou inexistência das irregularidades
denunciadas, conforme Precedente 12 do Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho).
Informa-se
que,
de
acordo com o
disposto no artigo 10-A da Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações
dadas pela Resolução 87/2009, o(a) notificado(a) pode
oferecer recurso administrativo,
no prazo de 10 (dez) dias
do recebimento desta correspondência.
Pelotas,
12 de setembro de 2012.
Fernanda
Pessamílio Freitas Ferreira
Procuradora
do Trabalho