CARTA
DE NOTIFICAÇÃO Nº 66844/2012
(Favor
mencionar nossa referência: REP 365.2012.04.004/1-61)
TRANSPORTES
URBANOS E RURAIS FRAGATA LTDA
AV.
DUQUE DE CAXIAS, 997 – BAIRRO FRAGATA
CEP
96030-002 Pelotas/RS
O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO
MUNICÍPIO DE PELOTAS,
por sua Procuradora do Trabalho signatária,
NOTIFICA
esse sindicato, na qualidade de denunciante,
com a finalidade de tomar ciência do arquivamento
do expediente em referência, forte no art. 5º, item “a”, da
Resolução CSMPT nº 69, de 12 de dezembro de 2007, conforme decisão
anexa.
Informa-se
que, de acordo com o disposto no artigo 5º, § 1º da mesma
Resolução, o(a) notificado(a) pode
oferecer recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias
do recebimento desta correspondência.
Pelotas,
17 de setembro de 2012.
Fernanda
Pessamílio Freitas Ferreira
Procuradora
do Trabalho