(Favor mencionar nossa referência: NF 000132.2016.04.004/0-62)
SIGILOSO
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento da NF 000132.2016.04.004/0-62, cujo investigado é MUNICÍPIO DE PELOTAS, pelo motivo de que que as irregularidades mencionadas já estão sendo objeto de investigação no procedimento 000139.1999.04.000/9-60.
Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.
Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.
Pelotas, 08/04/2016.
(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Fernanda Arruda Dutra
PROCURADORA DO TRABALHO
PROCURADORA DO TRABALHO