PORTARIA DE IC Nº 43.2013, DE 14 de fevereiro de 2013.
Considerando a tramitação do procedimento nº
000082.2012.04.004/3;
Considerando a necessidade de outras diligências para a
apuração das irregularidades denunciadas, bem como para a busca de
soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas
judiciais necessárias;
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional
do Trabalho da 4ª Região – Procuradoria do Trabalho no Município de
Pelotas, pelo(a) Procurador(a) do Trabalho signatário(a), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da
Constituição da República; 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d”, e 84,
inciso II, da Lei Complementar nº 75/93; e 8º, § 1º, da Lei nº
7.347/85, RESOLVE, nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de
2007, converter referido expediente, a partir dos autos já existentes,
em INQUÉRITO CIVIL, tendo como objeto: "01.01.09. EPI e EPC -
Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, 01.01.12. PCMSO -
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, 01.01.14. PPRA -
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, 01.03. OUTROS TEMAS
RELACIONADOS COM O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO (campo de especificação
obrigatória), 07. EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
07.04. TRABALHOS PROIBIDOS OU PROTEGIDOS, 07.04.07. Outras Formas de
Trabalho Proibido ou Protegido (campo de especificação obrigatória),
09.04. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS, 09.09.01. Atraso ou não Pagamento
das Verbas Rescisórias, 09.14.04. Descontos Indevidos", em face
de DEIVID DE TAL.
Designo como secretário(a), o(a) servidor(a) a quem couber
o cumprimento dos despachos correspondentes. Para efeito de
publicidade, determino a fixação de cópia da presente Portaria no
quadro de avisos desta Procuradoria e a sua publicação no endereço
eletrônico próprio constante da página da Procuradoria Regional do
Trabalho da 4ª Região – no sítio eletrônico da Procuradoria do Trabalho
no Município de Pelotas, observados os procedimentos pertinentes.
Rubia Vanessa Canabarro
Procurador(a) do Trabalho