Considerando a tramitação do Procedimento Investigatório nº 018/2008, instaurado a partir de denúncia encaminhada pela Vara do Trabalho de Camaquã, bem como as provas nele colhidas;
Considerando o objeto da referida investigação, indexado como “Administração Pública: terceirização irregular”;
Considerando a necessidade de outras diligências para a apuração das irregularidades denunciadas, bem como para a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais necessárias;
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Ofício de Pelotas, pelo Procurador do Trabalho signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República; 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93; e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, RESOLVE, nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, converter o Procedimento Investigatório nº 018/2008, a partir dos autos já existentes, em INQUÉRITO CIVIL, tendo como objeto “4. CONAP (Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública): 4.7 Terceirização na administração pública; 4.7.2 Mão-de-obra fornecida por cooperativas”, em face de MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 92.324.748/0001-68, com sede na Rua Ernesto Ingomar Schmaedecke, nº 71, Cerro Grande do Sul – RS.
Designo como secretário(a), o(a) servidor(a) a quem couber o cumprimento dos despachos correspondentes. Para efeito de publicidade, determino a fixação de cópia da presente Portaria no quadro de avisos deste Ofício de Pelotas e a sua publicação no Diário Oficial da União. Notifique-se o Município a comparecer - por representante que detenha conhecimento dos contratos de prestação de serviço em vigor e do quadro de pessoal do ente público, devendo, ainda, estar habilitado a firmar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - à audiência neste ofício, no dia 02/12/08, às 14h30min. Igualmente, tendo em vista que a sede da COOPREMAES – COOPERATIVA DE SERVIÇOS NA ÁREA DO MEIO AMBIENTE DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE LTDA, localiza-se em Passo Fundo – RS, remeta-se cópia do contrato de fls. 20/41 e 70/91 ao Ofício do MPT daquela Cidade, para as providências cabíveis.
Fabiano Holz Beserra
Procurador do Trabalho
