Considerando o teor do Relatório de Fiscalização da fl. 07 e dos Autos de Infração das fls. 08-29;
Considerando o retorno da carta de notificação da fl. 32, o que impediu a realização da audiência designada no despacho da fl. 30-verso;
Considerando a necessidade de se realizarem ainda outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias;
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Ofício de Pelotas, pela Procuradora do Trabalho que esta subscreve, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, RESOLVE determinar a conversão do Procedimento Preparatório nº 223/2008 em INQUÉRITO CIVIL.
Sendo assim, instaure-se INQUÉRITO CIVIL em face de ANTÔNIO CARLOS BRUNICZCKI (Executar Service), empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 01.249.594/0001-31, com endereço na Rua Antônio Ignacio Galeão, nº 95, Bairro Santa Rita, na cidade de Guaíba, RS, fixando, como objeto de investigação, o que segue: “8. OUTROS TEMAS – 8.11. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS – 8.23. JORNADA – 8.23.3.2 HORAS EXTRAS – 8.23.3.2.1. PRORROGAÇÃO – 8.23.5. PERÍODOS DE REPOUSO – 8.23.5.1. INTERVALO INTERJORNADA – 8.23.5.3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO”;
Designo, outrossim, como secretário(a), o(a) servidor(a) deste Ofício de Pelotas a quem couber o cumprimento dos despachos correspondentes.
Afixe-se cópia da presente no quadro de avisos deste Ofício de Pelotas, e publique-se no endereço eletrônico próprio constante da página da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – link Ofício de Pelotas, observados os procedimentos pertinentes.
Notifique-se o investigado (por meio de duas correspondências distintas, sendo uma com “aviso de recebimento” e outra sem “aviso de recebimento”) determinando-lhe que, em 10 dias, preste as informações que julgar cabíveis em relação ao Relatório de Fiscalização da fl. 07 e aos Autos de Infração das fls. 08-29, e apresente relação com indicação de endereço de todas as suas obras em andamento.
Pelotas, 17 de fevereiro de 2009.
Rubia Vanessa Canabarro
Procuradora do Trabalho
