Considerando os elementos até então carreados aos autos da Peça de Informação nº 221/2007, notadamente os Relatórios das fls. 04-09 e 31;
Considerando a necessidade de se realizarem ainda outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias;
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Ofício de Pelotas, pela Procuradora do Trabalho que esta subscreve, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, RESOLVE determinar a conversão da Peça de Informação nº 221/2007 em INQUÉRITO CIVIL.
Sendo assim, instaure-se INQUÉRITO CIVIL em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA WALAN LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 041011809/0001-41, com endereço na Av. Domingos de Almeida, nº 372, Bairro Areal, Município de Pelotas, RS, fixando, como objeto de investigação, o que segue: “1. CODEMAT – 1.29.2 ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE”.
Designo, outrossim, como secretário(a), o(a) servidor(a) deste Ofício de Pelotas a quem couber o cumprimento dos despachos correspondentes.
Afixe-se cópia da presente no quadro de avisos deste Ofício de Pelotas, e publique-se no endereço eletrônico próprio constante da página da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – link Ofício de Pelotas, observados os procedimentos pertinentes.
Paute-se audiência para o dia 21 de maio de 2009, às 14h. Notifique-se a empresa para comparecer por meio de representante expressamente habilitado a firmar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta em seu nome e para que, na ocasião, apresente: cópia de seu contrato social e alterações posteriores, se houver, relação com indicação de endereço de todas as obras em andamento, e seus livros de registro de empregados e de inspeção do trabalho.
Pelotas, 16 de fevereiro de 2009.
Rubia Vanessa Canabarro
Procuradora do Trabalho
