Considerando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na Apreciação Prévia exarada nos autos do Procedimento Preparatório nº 090/2008;
Considerando a necessidade de se realizarem ainda outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias;
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Ofício de Pelotas, pela Procuradora do Trabalho que esta subscreve, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, RESOLVE determinar a conversão do Procedimento Preparatório nº 090/2008 em INQUÉRITO CIVIL.
Sendo assim, instaure-se INQUÉRITO CIVIL em face da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.808.708/0001-07, com sede na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 1017, 3º andar e 4º andar, conjuntos 41 e 42, do Edifício Corporate Park, São Paulo, SP, fixando, como objeto de investigação, o que segue: “8. OUTROS TEMAS – 8.23. JORNADA DE TRABALHO – 8.23.1. ANOTAÇÃO IRREGULAR”.
Designo, outrossim, como secretário(a), o(a) servidor(a) deste Ofício de Pelotas a quem couber o cumprimento dos despachos correspondentes, e, com fulcro no disposto no artigo 7º, caput, da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007 (por entender que a publicidade dos atos poderá prejudicar as investigações), decreto sigilo na tramitação do procedimento.
Afixe-se cópia da presente no quadro de avisos deste Ofício de Pelotas, e publique-se no endereço eletrônico próprio constante da página da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – sítio Ofício de Pelotas, observados os procedimentos pertinentes.
Atente-se para as demais determinações constantes do despacho exarado nos autos do Procedimento sob exame, nesta data.
Pelotas, 04 de setembro de 2008.
Rubia Vanessa Canabarro
Procuradora do Trabalho